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Ação e Reação

PDT propõe ADI para que estados e municípios possam exigir vacinação obrigatória

Presidente Jair Bolsonaro afirmou que vacinação não deve ser compulsória
Presidência da República

O Partido Democrático Trabalhista ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.586), com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19, "desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual".

O PDT decidiu entrar com a ação em razão de declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil. A legenda observa que Lei 13.979/2020, que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, prevê, no artigo 3º, inciso III, alínea "d", a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.

O partido argumenta que o direito à saúde instiga o Estado ao cumprimento das demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem nenhum comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental, englobando todas as medidas que protegem a integridade da pessoa humana. Segundo o PDT, a preservação desse direito fundamental, especialmente em um momento de pandemia, que exige atitudes mais proativas dos órgãos de governo, não é exclusiva da União, competindo também aos estados e aos municípios. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.586




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Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2020, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

Coronavirus - Vacinação obrigatória

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi - Advogado
Houve numa determinada época, não sei se hoje ainda persiste, a obrigatoriedade de vacinação das crianças para que os pais as matriculasse na escola. Isso era aplicado apenas no primeiro grau, pois no antigo segundo grau e grau médio, da 1ª a 8ª séries e colegial, isso não era exigido.
Agora vem a vacina contra o Covid 19. Seria possível obrigar as pessoas a se vacinarem? Como isso ocorreria? Chegaríamos às raias da lesão corporal, a ser praticada pelo Estado, para obrigar o cidadão?
Isso me parece mais uma medida política!

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