Consultor Jurídico

Convenção de Haia

Espanha passa a integrar acordo que simplifica troca de provas com o Brasil

Os trâmites para solicitação de provas para processos judiciais de pessoas e de empresas que estejam no Brasil e tenham questões jurídicas a resolver na Espanha se tornam, a partir de agora, mais simples por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP).

A Espanha passa a integrar, no dia 5 de dezembro, a lista de países que cooperam com o Brasil pela Convenção da Haia sobre Provas, acordo internacional que simplifica processos judiciais entre países parceiros.  

O acordo traz mais celeridade e efetividade aos pedidos de provas para processos judiciais entre Brasil e Espanha, permitindo o diálogo das autoridades centrais dos países. A vigência da Convenção é resultado do trabalho conjunto entre o MJ e o Itamaraty.

Para questões jurídicas envolvendo pensão alimentícia, já existe acordo internacional específico vigente entre os dois países. Assim, no caso de provas para os pedidos que se enquadrem neste tema, a Convenção da Haia sobre Alimentos é a indicada.

Pedidos de comunicação de atos processuais como, citação, intimação e notificação em matéria cível, tratando-se ou não de pedidos de alimentos, é recomendado que a solicitação tenha como base o acordo bilateral.  

DRCI
O DRCI é a autoridade central do Brasil para a Convenção e tem o papel de receber, analisar e encaminhar os pedidos de provas para processos judiciais em matéria cível à Espanha em questões empresariais, questões familiares, entre outras. O Departamento tramita os pedidos com base em reciprocidade, no acordo bilateral entre os países e nas diversas Convenções aplicáveis no âmbito da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH), além da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Com a entrada em vigor da Convenção entre o Brasil e a Espanha, os pedidos de provas judiciais em matéria cível poderão tramitar por meio de um formulário específico, já existente nos idiomas português e espanhol, o que facilitará a compreensão dos pedidos.

A Convenção da Haia sobre Provas entrou em vigor para o Brasil em abril de 2017 e a lista completa de países parceiros pode ser consultada neste link. Para mais informações, clique aqui ou envie um e-mail para cooperacaocivil@mj.gov.br. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério da Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2020, 12h40

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