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Sem Autorização

MEC suspende oferta de curso de Direito EAD de universidade mineira

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O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Danilo Dupas Ribeiro, suspendeu edital vestibular da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais que ofertava graduação em Direito na modalidade a distância.

Legenda

A medida consta em portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/10). O texto destaca que o MEC ainda não autorizou cursos de Direito na modalidade EAD.

Além da suspensão, a portaria determina que a PUC-MG publique, de forma visível e destacada, na página principal do site, retratação informando que não tem autorização para ofertar a graduação. 

A universidade também deverá encaminhar correspondência física e eletrônica aos estudantes inscritos no curso remoto de Direito, comunicando a suspensão do edital vestibular. A instituição deverá apresentar recurso dentro do prazo máximo de 30 dias. 

A medida foi tomada depois que a universidade anunciou que passaria a oferecer o curso de Direito na modalidade EaD. A graduação consta no processo seletivo de 2021.

Não há autorização para cursos de Direito a distância no Brasil. O MEC informou no final de 2019, no entanto, que analisa se irá autorizar as graduações remotas. 

Clique aqui para ler a portaria
Portaria 328/20




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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2020, 10h14

Comentários de leitores

1 comentário

Acesso ao ensino superior

Renata E. Ribeiro (Engenheiro)

Acredito que a OAB precisa avançar nesses paradigmas e perceber que, após a pandemia, não haverá mais justificativa para impedir graduações EAD, uma ferramenta que precisou ser lançada mão durante esse período. E se o argumento for a perda na qualidade do ensino, precisa olhar melhor o que está sendo ofertado pelas particulares Brasil afora. Curso presencial não é sinônimo de qualidade.

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