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Bola com a PGFN

STF arquiva execuções penais do "mensalão" após parcelamento de multas

A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa
Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento das Execuções Penais 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito da Ação Penal 470 ("mensalão"), cuja tramitação era mantida apenas para acompanhamento da quitação das multas condenatórias impostas a Jacinto Lamas, Bispo Rodrigues, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino. Eles foram beneficiados com o indulto concedido em 2014 (Decreto 8.380/2014), fazendo com que a execução permanecesse, conforme entendimento do STF, apenas quanto à pena de multa.

A execução da multa deve ocorrer, prioritariamente, perante o juízo penal e, de forma subsidiária, perante a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal. No caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que Jacinto Lamas e Bispo Rodrigues aderiram ao parcelamento administrativo da multa, sem registro de descumprimento. Já as multas criminais imputadas a Romeu Queiroz e Rogério Tolentino são objetos de execução fiscal.

A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa, que deve ser reservada à atuação prioritária do Ministério Público. Consequentemente, eventual descumprimento do parcelamento administrativo acarretará o ajuizamento de execução fiscal no juízo competente, sobre o qual o juízo da execução penal não exerce ação de controle. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

EP 11
EP 12
EP 17
EP 20
AP 470




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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2020, 20h43

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