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Durante Epidemia

Suspensa lei do DF que concede transporte coletivo gratuito a profissionais da saúde

Pata TJ-DF, lei tem inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa
EBC

Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no uso de transporte público coletivo a profissionais da saúde, durante a epidemia de Covid-19, invade esfera de competência reservada ao Executivo, ingerindo indevidamente na Administração Pública; portanto, trata-se de diploma com inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. 

Com esse entendimento, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei 6.592/20, do DF, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. 

A ação foi proposta pelo governo do DF, para quem compete ao governador a atribuição de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública local.

Para a Câmara Legislativa do DF, o estabelecimento da gratuidade não altera o plexo de atribuições dos órgãos envolvidos na fiscalização do transporte público do Distrito Federal.

De acordo com a relatora do caso, desembargadora Leila Arlanch, "em que pese a nobilíssima intenção da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao conceder gratuidade aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19, o fato é que a Lei 6.592/20, em sede de cognição sumária, padece de vícios de inconstitucionalidades formal e material, em tese".

Assim, entendeu que os efeitos do diploma devem ser suspensos. Ela foi acompanhada, de forma unânime, pelos demais 17 desembargadores que participaram do julgamento.

Clique aqui para ler a decisão
0715572-85.2020.8.07.0000




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2020, 15h37

Comentários de leitores

1 comentário

O poder contra os nescessitados.

ielrednav (Outros)

entendo que essa suspenção afeta indiretamente as pessoas necessitadas , um medico precisa socorrer pessoas idosas e depende do transporte gratuito do Estado , as UBS tem que tratar idosos em estado de vulnerabilidade deficientes enfim, com essa suspenção minha senhora mãe com 93 anos mal ganha para seu sustento próprio abrangendo eu junto nessa parte ela necessita ser atendida no domicilio donde os médicos tem que utilizar o transporte gratuito nessa emergência gostaria que esse entendimento dos 17 seja revogado se tiverem lendo . O Estatuto do Idoso é claro em seu diploma legal . E dever do Estado garantir a saúde a Família e a Sociedade em si Não podem arcar compromisso total nessa pandemia do COVID-19 .

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