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Mero Dissabor

Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral, decide TJ-PB

Empresa cobrou duas vezes a mesma fatura
Divulgação

O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. A partir desse entendimento,  a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. O recorrente buscava reparação moral porque pagou duas vezes uma mesma fatura de telefone, no valor de R$ 21,47, após cobrança indevida.

Em seu recurso, o consumidor afirmou que as cobranças indevidas e o pagamento em duplicidade causaram-lhe transtornos, deixando-o constrangido, nervoso, angustiado e preocupado. Em razão disso, ressaltou a necessidade de reparação por danos morais, defendendo o caráter punitivo e preventivo-pedagógico da penalidade. 

A relatoria do caso na segunda instância coube ao desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Ele entendeu que a cobrança feita pela empresa de telefonia, embora indevida, não é passível de gerar abalo moral e psíquico. "É que o mero dissabor, ocasionado pelas contrariedades do cotidiano, não se confunde com o dano moral, que se caracteriza pela lesão aos sentimentos, ao atingir a subjetividade das pessoas, causando-lhes inquietações espirituais, sofrimentos, vexames, dores e sensações negativas", explicou.

Ainda em seu voto, o relator destacou que a simples cobrança não configura o dano moral, acrescentando não haver registro nos autos de inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como de que houve publicidade das cobranças indevidas, as quais se restringiram unicamente às partes.

"Assim sendo, mesmo sendo reconhecido que a empresa promovida efetuou cobrança indevida por dívida já paga, tal fato não implica dano moral indenizável, a não ser que restasse sobejamente demonstrado que os transtornos sofridos causaram aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que, efetivamente, não ocorreu", pontuou.

Clique aqui para ler a decisão
0812485-46.2016.8.15.0001




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2020, 10h48

Comentários de leitores

2 comentários

Estímulo

Renato Soares Pires Melo (Estudante de Direito - Tributária)

Decisões desta natureza, infelizmente, estimulam a má prestação de serviços.
A prestadora de serviços, não irá se preocupar em encontrar o motivo, pro qual o consumidor foi cobrado em duplicidade.
Esse foi apenas um exemplo de consumidor que ingressou na justiça, mas será que foi o único caso?! Talvez pelo baixo valor, outros consumidores não tiveram a mesma disposição e tempo.
Resta saber quantos consumidores foram cobrados indevidamente, na mesma situação, no mesmo mês ou meses distintos.

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Entendimento de um ponto de vista.

EdimarGallindo (Outros)

Entendo da mesma forma, pois não havendo danos materiais, psíquicos ou a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito não é passível de danos morais e ainda complemento com a seguinte, Este tipo de ação deveria ser negada provimento desde a inicial pois a mesma só faz acarretar o montante de processos que atrasam o judiciário do nosso país.

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