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Direitos e violações de direitos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

De acordo com o desembargador Alexandre Coelho, "nítido é o objetivo do autor-apelante de ser reparado pelo engodo da apelada quanto à verdadeira paternidade de seu filho, sendo este claramente o objetivo desta ação. Perante a situação de dúvida, a apelada não poderia imputar a paternidade ao autor com objetividade. Ao omitir tal fato, ela deixou de proceder com a boa-fé que naturalmente se espera das pessoas. E exatamente porque a boa-fé e a confiança regem as relações sociais é que não se poderia exigir do apelante o questionamento da paternidade".
Na opinião do magistrado, qualquer pai que passa pela situação de saber que não é biologicamente o genitor de seus filhos sofre ofensa aos seus direitos da personalidade, por conta do engano que sofreu, e da afetação da dignidade que merece enquanto pai. "Princípios básicos como o da dignidade, do reconhecimento de sua descendência e prole, do direito à paternidade, são suficientes a fundamentar amplamente a condenação da ré", destacou.

Não se censura o comportamento da apelante que manteve relacionamentos com pessoas diferentes concomitantes. Censurá-la é voltar ao moralismo medieval de parte da população brasileira.
Agora, ela, na dúvida, não poderia dizer, sem fundamento biológico, que o apelante fosse o pai. É irresponsabilidade, que, com justiça, o TJSP mandou reparar.

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