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Subsistência dos filhos - iii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Esse auxílio estatal não pode seguir a decisão do STJ no HC HC 568.693, relator Sebastião Reis Júnior que, com o objetivo de redução da propagação do coronavírus, soltou todos os presos que tiverem a liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança.
Ora, aquele pai que cumpre todas as suas obrigações, não consegue isenção de tributos pelo Estado, permitindo que utilize o recurso para cumprimento de pensão alimentícia. Mas, aquele pai, que voluntariamente buscou o crime prejudicando outro, obtém verdadeiro "perdão jurídico" de sua falta social.

Subsistência dos filhos - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

É o fetichismo da mercadoria, de que
nos fala Marx (1981:79 e ss.). Para continuarmos apenas com as classes fundamentais: o burguês é
burguês pela posse do capital, o proletário é proletário por ter na força de trabalho sua única
propriedade privada. O que eles são pessoalmente, a substância de suas personalidades, não tem qualquer importância ou lugar nessa relação e, por extensão, na sociedade capitalista como um todo.
Reduzidos a proprietários privados (de capital ou de força de trabalho) os indivíduos tornaram-se cada vez mais individualistas e coletivamente reproduzem uma forma de sociedade que,
conforme se desenvolve, intensifica o nosso isolamento. Hoje em dia, qualquer desenvolvimento da sociedade e dos indivíduos apenas pode adentrar nos processos de individuação pela mediação do
individualismo burguês: na luta de todos contra todos, o coletivo apenas tem lugar pela
concorrência. As necessidades e possibilidades autenticamente humanas simplesmente não têm
lugar, não cabem na sociedade regida pela produção destrutiva e sequer podem ser reconhecidas em escala social. Por isso os apelos à solidariedade e à ética, hoje tão comuns, não passam de palavras vazias: a essência da nossa sociedade não comporta a (éticahttps://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/LESSASergio.pdf).
A dificuldade dos pais no cumprimento de suas obrigações decorrentes das relações de família, motivada pelo COVID-19, deve ser substituída pelo Estado, que tem por objetivo o bem comum de sua população.
Em sua obra, Teoria Geral do Direito e do Estado, Hans Kelsen aponta quatro elementos formadores do Estado: (1) território; (2) povo; (3) poder; e (4) tempo ou período de existência.
Ora, o Estado tem por obrigação auxiliar a família, sob pena de implodi-la.

Subsistência dos filhos - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "Não é fácil definir acordos de pensão alimentícia quando um dos pais está desempregado ou sem recursos, mas a perda de emprego ou de contratos, no caso de autônomos, não isenta os pais da obrigatoriedade de prestar alimentos. Dos que têm essa responsabilidade espera-se que alguma reserva monetária tenha sido providenciada para dias mais difíceis. Afinal, casados ou não, morando com filhos ou não, a vida segue e as demandas dos filhos também. No Brasil, o direito de filhos menores a receber pensão alimentícia precisa da força da lei e, como se sabe, ainda que exista previsão de detenção para pais inadimplentes, os casos de não pagamento são recorrentes. No país, o abandono afetivo e material dos filhos envolve os aspectos cultural e econômico. No contexto atual somam-se os fatores e a situação pode se agravar. Importante lembrar, também, que divórcios e separações demandam recursos extras com a montagem de outro lar, além de um novo lote de contas para pagar.
Aos pais e mães que já estavam divorciados e estão fazendo contas que não fecham, ou seja, com dificuldades para o pagamento da obrigação alimentar, ou, ao contrário, que perderam renda de fato e acreditam que o outro genitor esteja numa situação financeira melhor, com perspectivas de ganhos mais seguras, é possível recorrer ao pedido de revisão de pensão, com o objetivo de diminuir ou aumentar valores acordados".
O aspecto econômico assume especial importância.
Com base em Karl Marx e G. Lukács podemos dizer que: No capitalismo maduro, praticamente todas as relações sociais passam a ter por mediação o dinheiro, a humanidade está "enfeitiçada" pelo dinheiro. As pessoas se convertem em "guardiãs de mercadorias", isto é, não passam da mercadoria que possuem...

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