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Renúncia à Nacionalidade

Defesa quer diferenciar caso Telexfree de precedente sobre 1ª brasileira extraditada

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A existência de fatos que comprovam que um direito civil só poderia ser exercido no estrangeiro com a aquisição de uma nova nacionalidade é o ponto central da discussão jurídica levada ao Supremo Tribunal Federal pelos advogados do cofundador da Telexfree, Carlos Wanzeler.

Defesa quer reverter a perda de nacionalidade de Carlos Wanzeler
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Para a defesa, que é feita pelo escritório Almeida Castro Advogados Associados, esse também é o aspecto que traz uma primordial diferenciação entre o caso dele e o de Cláudia Sobral, a primeira brasileira a ser extraditada desde a proclamação da República. Assim como Cláudia, Carlos nasceu no Brasil, mas se naturalizou americano e responde a processo criminal nos Estados Unidos. Sua extradição àquele país havia sido autorizada, mas a decisão foi suspensa em liminar de ação rescisória ajuizada exatamente fazer essa diferenciação.

No caso de Cláudia, o governo e a 1ª Turma do Supremo entenderam que ela abriu mão da nacionalidade brasileira, o que permitiu a extradição e posterior condenação. Com base nesse precedente, a 2ª Turma analisou o processo de Carlos Wanzeler e concluiu que, apesar de a matéria fática não ter similitude, a questão jurídica é idêntica: situação de naturalização voluntária e não de imposição pela norma estrangeira como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Assim, o entendimento permitiu ao colegiado confirmar a cassação da nacionalidade brasileira, culminando com a autorização para a extradição

A defesa sustenta que a partir da situação fática é que haverá elementos para determinar se havia ou não direito civil que só poderia ser exercido com a aquisição da nova nacionalidade. O objetivo é estabelecer essa diferenciação.

Fruição de direito civil
No caso de Cláudia Sobral, a 1ª Turma entendeu que a Constituição prevê, no artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, que deixam de ser brasileiros aqueles que conseguem outra nacionalidade. A alínea "b" do mesmo dispositivo proíbe a aplicação dessa regra nos casos em que a nova nacionalidade seja condição para viver no país de destino.

A defesa de Cláudia apontou à época que ela se naturalizou americana para poder atuar no país na profissão que exercia no Brasil: contadora. Mas, antes, ela portava o green card e, portanto, já estava habilitada a trabalhar. Com isso, "sua obtenção só poderia mesmo destinar-se à integração da ora impetrante àquela comunidade nacional", segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Já Carlos Wanzeler, que também tinha green card, se naturalizou americano para que a filha, órfã de mãe, ganhasse prioridade na análise de visto de permanência. Sem a naturalização, a fila de espera para a filha seria de cinco a oito anos, a depender da categoria do visto.

Esses fatos comprovam, segundo a defesa, que a fruição de direito civil gerou flagrante benefício direto, incontroverso e reconhecido.

No caso de Cláudia Sobral, a fruição de direito civil não foi considerada porque a permissão de trabalho estava abarcada pelo greencard; no de Wanzeler, segundo a defesa, se tratava da única forma de exercer um direito fundamental: a convivência familiar.

Alternativa
Quando analisou a tese, a 2ª Turma destacou que haveria outros caminhos para obter o visto que não implicariam na naturalização e consequente cassação da nacionalidade brasileira.

Para a defesa, esse aspecto também está abarcado pelo benefício, que é o menor tempo para a aquisição de visto da filha de Wanzeler, possibilitando o direito de reunião familiar.

A ação rescisória pede, no mérito, a revogação da Portaria 90/2018 para  reverter a perda de nacionalidade de Carlos Wanzeler, e declarar o reconhecimento de seu caráter de brasileiro nato. Como consequência, surge a impossibilidade de sua extradição por ofender a Constituição e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia.

Clique aqui para ler a petição




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2020, 12h27

Comentários de leitores

1 comentário

STF

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Senhor Carlos Wanzeler adquiriu cidadania americana no ano de 2009.
Segundo a Constituição, o brasileiro perde a nacionalidade quando adquire outra (com algumas exceções, como no caso de descendentes de portugueses e italianos.
Portanto, a única solução é aquela que ele e seus advogados não querem.

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