Daniela Mercury cobra CNJ sobre ação da AGU em questão LGBT

Divulgação/Celia Santos

A cantora e ativista LGBTQ+ Daniela Mercury enviou uma carta ao Conselho Nacional de Justiça para cobrar um posicionamento da entidade contra recurso da Advocacia-Geral da União que visa ampliar a previsão de excludente de ilicitude para homofobia.

Na ação, o advogado-Geral da União, José Levi Melo do Amaral, argumenta que o Supremo deve disciplinar excludentes de ilicitude sobre LGBTfobia e que a garantia de liberdade religiosa em falas que não se incluam em discurso de ódio sobre pessoas LGBTQ+ deve ser estendida.

A peça apresentada sustenta que a proteção de pessoas LGBTQ+ não justifica a criminalização da divulgação de toda e qualquer opinião sobre os modos de exercício da sexualidade. Para a AGU, é preciso garantir "morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação"

Na carta enviada ao presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, Daniela afirma que viu com extrema preocupação o recurso apresentado pela AGU.

"A petição da AGU é vaga, não explica a que tipo de situações de fato se refere, mas visa a legitimar condutas discriminatórias, pois dá a impressão de querer uma 'carta em branco', para que pessoas se limitem a alegar que não querem a presença de pessoas LGBTI+, com base em suas crenças religiosas", diz trecho da carta.

Além da manifestação de Daniela Mercury, o recurso da AGU também foi alvo de ações de associações do movimento LGBTQ+.

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