Consultor Jurídico

Textão no Face

Construtora não será indenizada por críticas públicas de consumidora

Dirigir publicamente críticas quanto à qualidade dos serviços de uma empresa — desde que elas não contenham violência ou conduta agressiva — corresponde ao exercício do direito à manifestação do pensamento, que deve ser garantido.

Financiamento do imóvel não foi finalizado por falhas da própria construtoraReprodução

Dessa forma, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso a uma construtora que desejava indenização por danos morais de uma mulher que criticou a empresa na internet e em estandes de vendas.

A mulher havia sido promitente compradora de um imóvel da construtora Even. Mas, mesmo tendo apresentado o contrato de financiamento imobiliário, o negócio foi desfeito e o imóvel, leiloado, pois a empresa não tomou as providências necessárias.

Com isso, a mulher resolveu relatar o caso e alertar outros consumidores por meio do Facebook e do site "Reclame Aqui". Ela ainda distribuiu panfletos sobre a conduta da construtora em estandes de venda. A Even considerou que as críticas violavam sua imagem no mercado e por isso moveu processo contra a mulher.

A sentença da 9ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo foi mantida na segunda instância. "É certo que a ré pode ter se manifestado de forma enfática, de modo a atrair a atenção de pretensos clientes das autoras. Entretanto, pelo que se vê nos autos, a ré tinha contexto que lhe permitia a manifestação de pensamento", relatou o desembargador Alexandre Marcondes. As críticas públicas não foram consideradas agressivas, e, portanto, o recurso da Even foi negado.

Além desse processo da construtora contra a compradora, a mulher já havia acionado a Justiça contra a Even. A decisão da primeira instância, mantida em segunda, foi de que a empresa deveria restituir os valores do imóvel à consumidora devido aos entraves colocados na sua aquisição. Este outro processo foi recentemente encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1086014-97.2019.8.26.0100




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2020, 14h01

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns aos julgadores de 1ª e 2ª instâncias sobre a Even

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Imagem que a Even construtora/incorporadora tem? Estão de brincadeira.

Acertada a Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Megas construtoras, tratam muiiiiiiiiiito mal os clientes (não generalizando, mas é a regra), e depois não querem que ninguém reclame e avise os outros sobre o que ocorreu.

A Even tem cerca de 1400 reclamações no site Reclame Aqui. Isto porque, em regra absoluta, as pessoas/compradores/consumidores não reclamam, são dos famosos "deixa para lá". Imaginem se 90% dos consumidores postassem reclamação em sites como o Reclame Aqui.
https://www.reclameaqui.com.br/empresa/even-construtora-e-incorporadora-s-a/

Eu tenho clientes, que narraram o péssimo, mas bota péssimo nisto (segundo narração deles), atendimento pós-venda (claro, para vender, todas são nota 9) da Even. E veja que era um imóvel de 600 mil reais, com 400 reais já pagos.

Tivemos que ajudá-los, e fazer um distrato de compra de imóvel, com devolução de 90% dos valores pagos, corrigidos e a vista.
www.rodriguesadvocaciabr.adv.br

Responder

Ver todos comentáriosComentar