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Comentários de leitores

4 comentários

Barbaridade......

acsgomes (Outros)

A prisão preventiva só se torna ilegal a partir do momento que os pressupostos que a ensejaram não estão mais presentes. Se ainda estão presentes não é o simples vencimento do prazo de 90 dias que a torna ilegal automaticamente. Óbvio ululante que muitos desconsideram.

Não é o que diz a lei

Porteiro da Corte (Assessor Técnico)

A sanção expressamente cominada pela lei ao decurso do prazo nonagesimal sem a decisão revisional é exatamente essa: "sob pena de tornar a prisão ilegal".
Se os pressupostos do 312 fossem suficientes o bastante para manter a legalidade da prisão após o prazo nonagesimal, qual seria a razão do prazo? Segundo a lei, tais requisitos somente estarão presentes SE assim ficar reconhecido na decisão revisional. Não havendo tal decisão antes do decurso do prazo de 90 dias, a consequência imediata é exatamente a que está prescrita na lei: a ilegalidade da prisão.
E para a ilegalidade de uma prisão, a Constituição determina o seu IMEDIATO relaxamento pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária). O preceito constitucional afasta, portanto, qualquer interpretação que pretenda atribuir ao Habeas Corpus um outro papel, como o de convidar juiz faltoso a proferir a decisão revisional que deveria ter sido exarada no prazo legal. Prazo próprio, por óbvio, considerando-se a previsão expressa de sanção pela lei.

Então....

acsgomes (Outros)

....não se pode interpretar uma norma isoladamente sem levar outras em consideração. A interpretação literal é a fonte de situação absurdas e estapafúrdias. Caso essa tese prevalecesse, poderíamos ter criminosos de altíssima periculosidade soltos talvez por meros erros burocráticos.
Por fim, o 9x1 no STF te diz alguma coisa?

Especialidade da Casa

Porteiro da Corte (Assessor Técnico)

O mais curioso é que os incisos LXV e LXVIII não foram sequer mencionados no julgamento. A Constituição não é mais a especialidade da Casa?

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