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O pior dos mundos - iii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

eternamente.
Assim, equivocam-se aqueles que defendem a ilegalidade de se exigir senha de telemóvel do investigado, porque não se trata de produção de prova contrária aos próprios interesses, mas de assegurar o regular curso de uma investigação. Afinal, aplica-se o adágio popular: "Quem não deve, não teme".

Então os fins justificam os meios?

Robertson Schiocchet de Azevedo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Rapaz, você ainda tem muito o que aprender. Você, talvez, ainda não foi vítima de um abuso estatal, por isso deve "achar" que as coisas funcionam dessa maneira. E lembre-se, o abuso de poder por agentes estatais é, na maioria das vezes, considerado legítimo. Você não conseguirá se defender, pois a 'LEGITIMIDADE' estatal muda o que você entende por normal.
Não são todos que respeitam as leis. Não são anjos de Deus que vivem na sociedade, pois, caso fosse, a gente não precisaria de garantias e leis.

O pior dos mundos - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

constitucionalmente o direito ao silêncio, e também o direito de não autoincriminação (Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
Nesse aspecto, o jurista crítico precisa refletir a partir de uma leitura em que se garanta aos dispositivos constitucionais e "supralegais" a máxima proteção aos acusados em geral e a máxima efetividade, mesmo porque, "a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê" [6]. Obviamente não estamos entre aqueles que fazem de uma cláusula constitucional (ou convencional) sobre direitos e garantias fundamentais uma leitura restritiva, fazendo tabula rasa de verdadeiros "princípios jurídico" (sic)".
Em um país no qual o Estado é fraco, com setenta por cento dos rebeldes primitivos incidindo em reincidência de crimes (Site do R7) e no qual os mandados de prisão, se fossem cumpridos, atingiríamos, aproximadamente três milhões de reclusos (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/04/mandados-nao-cumpridos-superam-vagas-de-prisoes-em-18-estados-do-pais.shtml), no qual a impunidade é um estímulo às condutas ilegais, ressaltar uma garantia além dos próprios limites contidos na Constituição é colaborar para a desestruturação social, porque sinaliza àquele que, mesmo pobre, cumpridor de suas obrigações, mesmo com dificuldade, opte pelo mundo do crime.
O Garantismo Penal, do Senhor Luigi Ferrajoli, preocupa-se, essencialmente, em atribuir proteção ao criminoso e, consequentemente, ao crime.
A morte no mundo ocidental é o fim da vida. É o esquecimento institucional da vida.
No mundo da Democracia-Capitalismo, o criminoso é passível de recuperação e, presumivelmente, poderá produzir para enriquecer os nababos. O morto, está condenado...

O pior dos mundos - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O direito à privacidade é instituto integrante da ordem jurídica.
Integra os direitos de personalidade. "Estes surgem como uma reação à teoria estatal sobre o indivíduo e encontram guarida em documentos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 (art. 12), a 9ª Conferência Internacional Americana de 1948 (art. 5º), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 (art. 8º), a Convenção Panamericana dos Direitos do Homem de 1959, a Conferência Nórdica sobre o Direito à Intimidade, de 1967, além de outros documentos internacionais. Vale ressaltar que a matéria é objeto tanto da Constituição Federal de 1988 quanto do Código Civil brasileiro de 2002 (arts. 11 ao 21), o que provocou o seu tratamento mais aprofundado e amplo pela doutrina nacional. Ainda, a Constituição Federal de 1988,2 à semelhança do texto constitucional de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/1969, atribui às figuras da intimidade e da vida privada tipificação diversa" (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/71/edicao-1/direito-a-privacidade).
O artigo louva a decisão liminar do STF, do Ministro Dias Toffoli, que reputou ilegal a prisão pela recusa do investigado ao fornecimento de senha de aparelho celular.
Reproduz-se parte do texto: "Segundo consta da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, "a negativa por parte do paciente de fornecer a senha dos seus aparelhos eletrônicos apreendidos não caracteriza justificativa idônea a justificar a temporária (sic), pois, diante do princípio nemo tenetur se detegere, não pode o investigado ser compelido a fornecer suposta prova capaz de levar à caracterização de sua culpa".
E mais: No Brasil, como se sabe, assegura-se...

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