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Situação desproporcional

STJ manda soltar presos que tiverem liberdade provisória condicionada à fiança

Para reduzir a propagação do coronavírus, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu, nesta quarta-feira (14/10), Habeas Corpus coletivo para soltar todos os presos que tiverem a liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança.

STJ mandou soltar todos os presos do país que dependam de fiança para ter liberdade
CNJ

A Defensoria Pública do Espírito Santo impetrou HC coletivo em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança no estado. Segundo a entidade, o combate ao coronavírus exige a soltura de tais detentos.

O relator do caso, ministro Sebastião Reis Jr., afirmou que, diante da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (que sugere a reavaliação de prisões provisórias de idosos ou integrantes do grupo de risco da Covid-19), não é proporcional manter pessoas presas somente pelo não pagamento de fiança.

O magistrado destacou que a Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendam a adoção de medidas alternativas à prisão para reduzir a propagação do coronavírus.

Além disso, Reis Jr. lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347, concluiu que o sistema prisional brasileiro se encontra em um estado de coisas inconstitucional. Assim, disse o ministro, é necessário dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19).

"O Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável", apontou o ministro.

Por entender que o quadro do Espírito Santo é semelhante ao dos demais estados, o relator estendeu os efeitos do HC coletivo a presos de todo o país.

Clique aqui para ler a decisão
HC 568.693




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Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2020, 17h48

Comentários de leitores

2 comentários

Pode piorar?

Helio Mendes da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Do Supremo, diga-se, de um Ministro do Supremo veio uma decisão que, embora legal, foi tomada sem as devidas cautelas que, se tomadas, teria evitado o absurdo.
Agora, do Superior vem a decisão estapafúrdia de que a fiança não vale de nada.
Ah, mas a decisão se deu com vistas a preservar a saúde dos detratores da lei.
Oi?! E eles vão usar máscaras aqui fora? Vão tomar as precauções devidas? Vão, Excelências?
Brasil. Pode piorar?

Stj colabora ao desatino social

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Produto de interesses insanos e contraditórios, a Constituição de 1988 elegeu os direitos como prioridade legal, esquecendo-se dos deveres.
Aproveitando-se dessa deturpação, os rebeldes primitivos, que não são bobos, não hesitaram em fustigar a sociedade, desequilibrando a equação entre agressor e vítima, com o auxílio de pensadores apoiados em juristas alienígenas, que elaboraram os seus "burilados conceitos" em realidades sociais, jurídicas, econômicas, éticas e políticas, totalmente distintas. Idem o Tribunal da Cidadania, que faz questão de levar tudo "ao pé da letra".
O precário equilíbrio social fez que com a Democracia, já de baixa qualidade, se tornasse propícia à justificação dos ilícitos criminais.
Agora, aqueles que perpetraram crimes que exigem fiança (se o crime fosse de menor potencial ofensivo, não seria arbitrada fiança), retornarão a ofender a sociedade com ânimo renovado pela decisão do STJ.

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