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STF forma maioria para referendar decisão sobre prisão de André do Rap

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a suspensão de liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que determinou que o traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, seja preso novamente. Nesta quarta-feira (14/10), cinco ministros seguiram o relator. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta. 

Fux defendeu que sua atuação no caso foi excepcional e meramente jurisdicional.
Rosinei Coutinho/STF

A discussão se dá em torno da interpretação do artigo 316 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela lei "anticrime" (Lei 13.964/2019). O parágrafo único do artigo diz: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

Aplicando o entendimento literal da lei, o relator do Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio, decidiu que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, já que o acusado estava preso havia mais de 90 dias sem formação de culpa e sem renovação da fundamentação da prisão. No último dia 2, o ministro determinou a soltura.

Fux, porém, entendeu que o prazo de 90 dias não é causa automática para a revogação da prisão. O ministro afirmou nesta quarta que a norma não prevê a prorrogação da preventiva, nem determina a renovação cautelar. “Apenas dispõe sobre a necessidade de revisão dos fundamentos da sua manutenção.” 

Para a revogação da preventiva, disse Fux, o juiz deve apontar os fundamentos que o motivaram. "O juiz tem que dizer que os motivos não existem mais! A obrigação do juiz é motivar se revogar a preventiva, não é soltar imediatamente", afirmou.

Seu voto focou no comprometimento da segurança e da ordem pública. O ministro afirmou que houve um descompasso entre a decisão impugnada e a jurisprudência do Supremo, citando um precedente da 1ª Turma da corte em que não foi revogada a prisão de acusado, mesmo tendo ultrapassado o prazo de 90 dias para verificar a manutenção da prisão. Para ele, a decisão de Marco Aurélio "desprestigiou os precedentes do tribunal".

O ministro fez questão de frisar que, no caso concreto, o réu está foragido. "[André do Rap] aproveitou-se para evadir-se imediatamente, cometendo fraude processual ao indicar endereço falso. Debochou da Justiça!"

Com o relator
Alexandre de Moraes concordou com o relator, ressalvando que a lei, diferente do que vem sendo repercutido, "não pretende liberar geral, mas sim verificar quem realmente precisa continuar encarcerado preventivamente".

Em sua análise, o artigo 316 prevê "a obrigatoriedade de reanálise dos requisitos, para evitar excessos". O ministro apontou a diferença entre prisão preventiva e temporária e disse a norma analisada "não estabeleceu prazo fatal para a prisão preventiva, muito menos estabeleceu imediata soltura, não estabeleceu necessidade de prorrogação, uma nova decisão". 

Além de Alexandre, votaram da mesma forma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli. Todos eles fizeram ressalvas e apontaram a necessidade de uniformização sobre a competência do presidente da Corte para suspender decisão de outro ministro em matéria penal.  Leia aqui a discussão.

Choque interno
As decisões trouxeram à tona um imbróglio de entendimentos. Para Marco Aurélio, a suspensão da liminar não podia ter sido feita como foi porque "descredita" a Corte. Segundo o ministro, Fux tentou responder aos anseios populares em uma "busca desenfreada por justiçamento".

"É a prática da autofagia, que só descredita o Supremo." "Evidentemente, ele não tem esse poder, mas, como os tempos são estranhos, tudo é possível", complementou o ministro. "Disse-o bem o ministro Gilmar, na última sessão, repetindo minha fala na posse: ele é coordenador de iguais e não superior hierárquico."

Chamou para si
Nesta quarta, Fux defendeu a uniformização de entendimentos para impedir os atritos do colegiado e questionamentos futuros. "Não se pode desconsiderar o efeito multiplicador que as decisões do STF irradiam por toda a esfera do poder Judiciário, sejam elas monocráticas ou colegiadas", disse.

Ele afirmou que após a decisão de Marco Aurélio outros réus pediram a extensão em HC, havendo risco sistêmico. Para Fux, a medida colocaria "no seio da sociedade milhares de agentes de altíssima periculosidade livres em razão dessa questão nonagesimal".

"Muito mais que 11 juízes, somos um só tribunal sobre o qual recai gravíssima responsabilidade da guarda da Constituição. É através da justaposição sobre nossas diferentes visões que construímos soluções mais justas para problemas coletivos."

Ele fez questão de registrar que sua atuação no caso foi excepcional e meramente jurisdicional. Sob o ângulo do desgaste, disse: "é melhor deixar o relator pagar o preço judicial da sua liminar". "Mas o presidente do Supremo Tribunal Federal tem que velar pela Corte e não pode denegar Justiça."

Clique aqui para ler a decisão de Fux
Clique aqui para ler  o voto do ministro
SL 1.395
Clique aqui para ler a liminar de Marco Aurélio
HC 191.836




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2020, 18h29

Comentários de leitores

19 comentários

Um tribunal a ser repensado

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

É uma formula que não tem como dar certo.
Uma casa em que cada um decide como bem quer, com autonomia total, num grupo heterogêneo, onde há gente da mais alta qualificação profissional convivendo com outros que lá foram plantados para defenderem interesses e posições oligárquicas centenárias.
A decisão tomada pela Corte é um basta a esse tipo de ação, nefasta e deletéria, que põe em risco o todo, a instituição, em clara afronta aos valores constitucionais e aos anseios nacionais.
Traduzindo: o Ministro Marco Aurélio foi longe demais em sua conduta soberba e descuidada, que espantou o Brasil todo. “Não leio a capa dos autos”, disse ele, após ter posto em liberdade um marginal da mais alta periculosidade, de organização criminosa milionária.
E os votos dos demais Ministros deixaram claro que não é só a capa dos autos que não foi lida: havia prevenção, ignorada; o pedido foi formulado diretamente à Corte, sem ter passado pela instância inferior; o acusado já tinha duas condenações nas costas, o que tornava dispensável a revisão da prisão preventiva. E, por aí vai.
Qual o efeito da reprimenda recebida? Nenhum!
O que a Corte pode fazer para que tal prática não se repita? Nada!
Pois ficou claro que cada um defendeu o seu cercadinho, para dar as liminares que bem entender e quando quiser, pois são todos iguais e um não tem o poder de correição sobre o outro. No entanto, todos aceitaram que, excepcionalmente, o Presidente do STF possa agir, para coarctar a decisão temerária, para evitar a desmoralização do Tribunal. É um bom princípio, como seria estabelecer a obrigatoriedade de as liminares serem levadas ao referendo do Pleno.
Em casos que tais, o MPF deveria abrir representação para pedir o afastamento do Ministro que operou de forma tão reprovável.

Solipsismo do ministro fux - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

No caso do processo HC Medida Cautelar no Habeas Corpus número 191.836 - SP, Relator Ministro Marco Aurélio, tendo como paciente o Senhor André Oliveira Macedo, o "André do Rap", o solipsismo também se fez presente, porque não foi seguida a jurisprudência do STF. Afinal, é consabido que o Ministro Marco Aurélio se destaca pela hermenêutica legal dissonante.
O ato processual do Ministro Fux consistiu, também, em solipsismo representativo da jurisprudência predominante no Supremo.

Mais 1 faz diferença ?

Fran Jose365 (Advogado Autônomo - Civil)

+ 1 criminoso nefasto em liberdade. Participação especial da ex-suprema corte, hj tão ínfima em preocupação com o Brasil real. É bom cobrar também dos PraLamentares Irresponsáveis q patrocinaram a alteração Legislativa dos "a cada 90 dias" ficcionais. Que encontrem os beneficiários de suas ações nas ruas deste Belo Brasil. Será bom para ambos esse aconchego de iguais.

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