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Comentários de leitores

5 comentários

Irretocável e retumbante!

Guaracy Moreira Filho. (Administrador)

Parabéns á ilustre jurista Luiza Eluf.Infelizmente meus netos ainda verão juízes copiarem denúncias para condenar sem piscar o olho para a defesa, promotores destruindo reputações por meros indícios e ministros dando de ombros ao trabalho da polícia. Oremos!

Garantismo penal - iv

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

de acusações desacompanhadas de provas (STJ APn 660); acusações baseadas exclusivamente em prova legalmente inadmissível (STJ HC 41.504); acusações contraditadas por elementos incontestes existentes nos autos (STJ RHC 767), acusações deduzidas a partir de fatos penalmente irrelevantes (STJ APn 261); e de acusações em que não se estabelece nexo entre os elementos indiciários e o resultado (STJ HC 16.140).
O OBJETIVO DO ARTIGO
- Os tentáculos do Senhor Doutor Advogado Wassef
Em notícia na Conjur do dia 30 de setembro de 2020: "A juíza da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Caroline Vieira Figueiredo aceitou, nesta terça-feira (29/9), denúncia contra o advogado Frederick Wassef, ex-defensor de Jair e Flávio Bolsonaro; sua sócia, Márcia Zampiron; o empresário Marcelo Cazzo; a advogada Luiza Nagib Eluf; e o ex-presidente da Federação do Comércio (Fecomercio), Orlando Diniz, por peculato e lavagem de dinheiro.A julgadora entendeu que o Ministério Público Federal apresentou indícios de autoria e de materialidade dos crimes e suas circunstâncias, o que justifica a abertura da ação penal.
De acordo com o MPF, Wassef recebeu R$ 2,68 milhões por meio do escritório de Eluf. O valor teria sido desviado das seções fluminenses do Serviço do Comércio (Sesc), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e da Fecomercio".
"Os pagamentos eram feitos algumas vezes sob contratos de prestação de serviços advocatícios ideologicamente falsos, outras sem contratação formal contemporânea (com confecção de propostas ou contratos de serviços advocatícios com a oposição de datas retroativas), sem critérios técnicos, sem concorrência/licitação", afirma a denúncia'.

O artigo escrito pela douta jurista é, antecipação da defesa em processo criminal?

Garantismo penal - iii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

OS AXIOMAS DE LUIGI FERRAJOLI

Princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito

Princípio da legalidade

Princípio da necessidade ou da economia do direito penal

Princípio da lesividade ou da ofensividade do evento

Princípio da materialidade ou da exterioridade da ação

Princípio da culpabilidade

Princípio da jurisdicionariedade

Princípio acusatório

Princípio do ônus da prova ou da verificação

Princípio da defesa ou da falseabilidade

A JUSTA CAUSA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
Em primoroso artigo escrito na Conjur, Aldo de Campos Costa diz: ... A jurisprudência densifica o conceito de justa causa quando procede a um exame da acusação, já formalizada, sob dois pontos de vista distintos: um formal, a partir da existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e outro material, com base na presença de elementos indiciários (autoria e materialidade).
No primeiro conjunto inserem-se a análise das partes objetiva e subjetiva do tipo penal. A parte objetiva abrange os elementos descritivos, que contêm juízos de realidade, passíveis de verificação sensorial; os elementos normativos, juízos de valor que implicam uma valoração jurídica ou cultural; e, finalmente, os elementos valorativos globais do fato, cuja admissão antecipa o juízo de antijuridicidade[11]. Já a parte subjetiva se acha constituída, de acordo com a teoria dominante, por uma componente cognitiva (conhecimento) e outra volitiva (vontade), ou seja, o dolo, e, eventualmente, por elementos subjetivos, isto é, elementos de consistência pessoal interna (motivos, tendências e intenções), explícitos ou implícitos, que o legislador inclui na descrição da norma penal".
No segundo conjunto inserem-se os casos de acusações...

Garantismo penal - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

sempre atacou: o crime, antes restrito aos rebeldes primitivos.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak, no livro denominado "Turbocapitalismo".
A elite, preocupada com a aplicação da lei penal pelo Poder Judiciário, com o objetivo de enfraquecer o Estado, foi buscar em Ferrajoli um anteparo para evitar as masmorras brasileiras.
Acontece que, a elite não precisa do auxílio do pensador italiano.
O próprio processo penal favorece os seus intentos criminosos, porque o procedimento processual é destruído pela atuação de seus assessores, os advogados criminais, sempre prontos a auferirem "polpudo$ honorário$", mesmo que resultantes dos ilícitos de seus clientes.
Com relação às condições da ação penal estabelecidas no codex respectivo, é imprescindível verificar se o Garantismo Penal também interfere em no direito adjetivo.
Ferrajoli aponta em seus dez axiomas, a interferência de sua teoria, igualmente, no âmbito do procedimento processual.

Garantismo penal - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o texto: "É preciso evitar a todo custo o abuso de poder, as conclusões apressadas, as vaidades do ego e as luzes da mídia. A defesa dos(as) acusados(as) merece ser ouvida pelos magistrados com a mesma atenção dispensada à acusação. Apontar o dedo é uma grande responsabilidade, tanto do membro do Ministério Público quanto por parte do julgador. Ninguém pode partir da premissa de que o Brasil é "terra de ladrões", "pátria sem lei" ou de "dilapidadores do erário". Não se pode julgar e muito menos condenar "por atacado", com base em lista de nomes de pessoas que possivelmente, um dia, talvez, quem sabe tenham praticado um ato lesivo. Ideias pré-concebidas sempre levam ao erro. Criminalidade não é algo que se deduz ou se presume, mas, sim, algo que se demonstra e se comprova sem sombra de dúvida. O erro judiciário existe e é uma calamidade sem volta. A prepotência e a vaidade são causadoras de inimagináveis estragos. O Direito Penal em sua pureza é lindo e, ao mesmo tempo, delicado como um cristal fino e fácil de se quebrar... O Direito esfacelado é um atalho para a barbárie".
A ilustre articulista está defendendo o Garantismo Penal.
O garantismo penal surgiu a partir dos estudos e reflexões do jurista italiano Luigi Ferrajoli, o qual, a partir da adoção de dez axiomas consagrados como garantias clássicas do cidadão, construiu a ideia de direito penal como um limitador ao poder punitivo, distanciando-se, portanto, do antigo entendimento segundo o qual o direito penal era, na verdade, a regulamentação do referido poder estatal (https://jus.com.br/artigos/25717/garantismo-penal-uma-ciencia-do-direito-uma-ideia-filosofica-e-um-assunto-de-direito-processual).
O grave problema é que, aqui no Brasil, a elite passou a desfrutar daquilo que ela sempre...

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