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Sem Retroatividade

Se denúncia é anterior à lei anticrime, representação em estelionato não é obrigatória

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A retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato não deve ser aplicada nos casos em que o Ministério Público ofereceu a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (pacote "anticrime"). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta terça-feira (13/10). 

Alexandre afastou ilegalidade na decisão que negou a necessidade de representação da vítima de estelionato
Carlos Moura / SCO / STF

O parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal, cuja nova redação foi introduzida pelo pacote "anticrime", prevê que, no caso de estelionato, "somente se procede mediante representação". 

Por unanimidade, os ministros seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a mudança legislativa trouxe uma "nova condição de procedibilidade da ação penal". Segundo o ministro, a ação penal só pode ser iniciada, em casos de crimes de estelionato, se a condição de procedibilidade estiver presente.

Alexandre explicou que não se aplica a retroatividade nas ações penais em que houve oferecimento da denúncia, "porque naquele momento o ato jurídico perfeito se consubstanciou".

A lei, disse, "não previu regra de transição em que a representação não só fosse condição de procedibilidade para se iniciar a ação penal, mas que também fosse para prosseguir ações penais já iniciadas".

"Por isso, é inaplicável a inovação legislativa em todas as ações penais já iniciadas antes da entrada em vigor da lei. Pouco importa o momento da prática do crime", afirmou.

O Habeas Corpus foi impetrado pela defesa de um condenado por estelionato que pediu a extinção da punibilidade, apontando que o pacote "anticrime" passou a exigir representação como condição de procedibilidade da ação penal. No caso, as vítimas declararam que não tinham interesse em representar contra o condenado. 

Ao analisar o caso, Alexandre não viu qualquer ilegalidade na decisão que negou a necessidade de representação da vítima de estelionato, considerando que a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da lei.

O entendimento tende a pacificar o tema. Até então, as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça divergiam. Enquanto a 5ª Turma refuta a aplicação retroativa para as ações penais já instauradas, a 6ª exigiu a abertura de prazo para representação da vítima, mesmo nos casos em que ações penais já tivessem sido instauradas.

Clique aqui para ler o voto de Alexandre de Moraes
HC 187.341




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020, 18h08

Comentários de leitores

3 comentários

Retroatividade da lei penal mais favorável

Sidnei Francisco Neves (Defensor Público Estadual)

Se a lei penal nova alterar a ação penal pública para ação penal privada, com denúncia oferecida, quer dizer que a ação penal não pode ser extinta porque há ato jurídico perfeito?
Se uma ação penal pública incondicionada é promovida sem o interesse da vítima, com o advento da lei penal nova que modifica a natureza daquela para ação penal pública condicionada à representação, e, nas perguntas ao ofendido na instrução criminal, este sustenta não ter interesse no processo, mesmo assim o réu deve ser condenado?
A retroatividade da lei penal mais favorável, regra constitucional, estaria limitada no tempo, ao arrepio da regra incondicional prevista na CF?
As leis penais sobre ação penal passaram a ter natureza de instituto processual e não materialmente penal, com incidência da regra de preclusão do princípio da incidência imediata da lei processual?
O ato jurídico perfeito é oponível à retroatividade da lei penal mais benéfica?
Aparentemente julgaram a tese jurídica moldada à reprovabilidade da conduta subjacente ao caso concreto: lesão a hipossuficientes.

A lei no tempo

ielrednav (Outros)

A lei não retroagira salvo para beneficiar o Réu
A lei posterior revoga a anterior salvo se tiver art.
que eliminem o salvo conduto do réu. Mas existem
na lei anti-crime muitas brechas para ser questionada , uma virgula ou uma palavra mau dita
Muda todo verbo produzido pelo legislador .É a lei no tempo .

Alexandre Moraes...

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Mais uma do Min. Alexandre Moraes e da 1ª Turma do STF.
O tema da retroatividade do exigindo representação em crime de estelionato, além de previsto na CF, na tradição do nosso direito penal/processual penal, é questão de política criminal.
Porém, os membros do IPPD - Inimigos do Processo Penal Democrático, estão sempre atentos para o sepultamento das garantias individuais.
Teses mirabolantes são tiradas sabe-se lá de onde, visando a impor um estado policialesco, restritivo de direitos, inquisitorial, paternalista, ilusório.
Flexibilizam todas as conquistas para um processo penal democrático, transfigurando seus objetivos legais em objetos de vingança contra o réu.
Os artigos 212, 311, 315, par. 2º, 316, par. único, garantidores de direitos já estão a um passinho para se tornarem letra morta, assassinados diariamente por uma expressiva parte da magistratura.
“Dura lex sed lex” (a lei é dura, mas é a lei) é sempre aplicada.
E quando a lei é mais branda, ela deixa de ser a lei?
Triste saber que o núcleo duro do STF, hoje maioria, ainda tem muito tempo para aposentar, tempo suficiente para reescrever a CF com o fígado.

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