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O aniversário da Constituição e os avanços econômicos do período democrático

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Neste mês, nossa Constituição Federal completou mais um ano de vigência. É tempo de comemorar. Todavia, se olharmos para as manchetes dos jornais, talvez sejamos tomados de certo pessimismo. As notícias nunca são aquelas que gostaríamos, e isso ocorre porque as notícias nos trazem os problemas a resolver. Aqueles já vencidos, aqueles que nos dariam motivos para comemorar estão no passado. Foram resolvidos. 

A comemoração ocorre sempre com a conquista assegurada; e nós completamos 32 anos de história sob a égide da atual Constituição. Com muitas emendas é verdade, mas manutenção e correção de rumo são constantes ao longo da vida. Ninguém escapa.

Embora a democracia seja um valor político e cultural, um conceito jurídico, ela é diretamente afetada pelo desempenho econômico da nação. Para quem tem dinheiro para escolher o cardápio de suas refeições, o direito de escolher importa. Para quem recebe o prato pronto, a liberdade de escolha é mera teoria.

Nossa Constituição assegurou a liberdade de escolha para todos, dentro dos limites da legalidade: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", registra o artigo 5, inciso II.

A Constituição, todavia, não parou aí, pois, além de assegurar direitos individuais e impor restrições à ação estatal, ela consagrou direitos sociais, ambientais, assistenciais e muitos outros. A Carta Magna, promulgada em 5 de outubro de 1988, tratou de todos os aspectos da vida em sociedade, exagerou no detalhe e, até por isso, acaba precisando de ajustes constantes.

O cerne do sistema, todavia, permanece. Muitas conquistas sociais foram obtidas. Algumas planejadas na Constituição, mas somente efetivamente implantadas anos mais tarde. O espaço é pequeno para registrar todos os avanços ocorridos nesse período, mas alguns merecem destaque.

A Constituição previu a implantação de um sistema de seguridade social (artigo194) destinado a "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Projeto grandioso, que é responsável por grande parte dos recursos orçamentários, mas que garante condições de existência para milhões de pessoas.

O sistema abrange o Sistema Único de Saúde (SUS), a Assistência e a Previdência Sociais, responsáveis pelo tratamento da saúde e por inúmeros benefícios previdenciários pagos cotidianamente para a população através de aposentadorias, auxílios e pensões.  

Na área educacional, a proposta foi igualmente ousada, pois, a educação foi estabelecida como "direito de todos e dever do Estado e da família", enfatizando que ela seria "promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (artigo205).

Transformar a letra da lei em realidade exigiu e exige muitos investimentos em creches, escolas e universidades. Importante ressaltar que, embora ainda estejamos longe da qualidade do ensino dos países mais desenvolvidos, nossas universidades públicas se destacam quando comparadas a seus pares da América Latina.

Quando da promulgação da Constituição, o Brasil era um país fechado política e economicamente. As barreiras para o comércio internacional eram de diversas ordens, sempre visando a dificultar o intercâmbio. O Brasil não produzia muitos dólares e, assim, sua capacidade de absorver as novidades que vinham do exterior era bastante restrita.

O início da democracia trazia inúmeros desafios. O problema inflacionário, a dívida externa e a escassez de recursos públicos já se faziam presentes. Além disso, a indústria não era muito competitiva internacionalmente, vivia à custa de barreiras legais e alfandegárias; a agricultura, embora pujante, mal atendia às necessidades nacionais.

A inserção do Brasil no mundo globalizado começa no governo de Fernando Collor de Mello (1990-92). Sua afirmação dizendo que os automóveis brasileiros eram verdadeiras carroças quando comparados aos veículos do primeiro mundo ecoou na imprensa e no mundo econômico de então. Começaram as medidas para derrubar barreiras que impediam a importação de bens e serviços do exterior. Processo demorado diante da carência de recursos, mas que foi se consolidando ano após ano, governo após governo, até que chegássemos ao momento atual.

Collor tentou combater a inflação (o índice atingiu 82% em março de 1990), chegou a sequestrar os recursos da poupança de toda a população, mas seus métodos exóticos não deram resultado; e ele próprio acabou perdendo a liderança e o mandato, no primeiro processo de impeachment do período democrático.

O vice Itamar Franco assume com enorme responsabilidade, afinal, a democracia atravessara seu primeiro grande teste: o impeachment de um presidente de República, fato inédito em nossa história diante da ausência de ruptura institucional. Se isso era um grande avanço político e jurídico, um teste para o novo regime, do lado econômico, a situação continuava caótica: dívida externa nas alturas, juros exorbitantes e inflação galopante. Resultado: o país crescia pouco, mas a população estava aumentando rapidamente.

Itamar nomeia Fernando Henrique Cardoso, um sociólogo, como ministro da Fazenda, mas o inusitado deu resultado. FHC reúne uma plêiade de grandes nomes da Economia no país e pede um plano para debelar a inflação: nasce o Plano Real (Medida Provisória 542 de 1994, convertida na Lei 9.069, de 29/6/1995), e com ele começa o fim do grande ciclo inflacionário.

Já tínhamos experimentado inúmeros planos econômicos, de todos os formatos, para dar cabo à inflação. Mas ela vencia todos: Plano Cruzado, com tabelamento de preços (governo Sarney), Plano Bresser, Verão, Collor e Collor II.

O êxito do Plano Real elege Fernando Henrique como presidente do país. Seu mérito foi consolidar o fim do ciclo inflacionário exacerbado. A economia do Brasil começava a entrar nos trilhos. O fim da inflação representou um ganho econômico importante para os menos favorecidos. Uma grande parcela do salário dos trabalhadores era corroída pela inflação a cada mês, de forma que no decorrer do período o valor nas mãos dos assalariados diminuía abruptamente, enquanto o montante das aplicações financeiras crescia na mesma proporção. Ou seja, a inflação tirava, mensalmente, grande parte da renda dos trabalhadores e a transferia para os rentistas, aqueles que tinham aplicações financeiras corrigidas pela inflação ou pela taxa de juros exorbitante da época.

Assim, o Plano Real representa o primeiro grande ganho financeiro da classe trabalhadora no período democrático. Um aumento de renda bastante significativo com o fim da inflação mensal na casa de dois dígitos.

Esse ganho garantiu, inclusive, a própria reeleição do presidente. Mas a crise cambial do início do segundo governo lhe corroeu a popularidade. O real que, por certo período, chegara a ser cotado em um para um, isto é, um real igual a um dólar (artigo 3, parágrafos 1 e 2, da Medida Provisória 542, de 1994), não resistiu; as desvalorizações subsequentes encareceram os produtos importados e a incipiente globalização sofre um choque de realidade.

FHC começou a preparar o país para a concorrência internacional. Sua equipe econômica aconselhou a criação de empresas multinacionais brasileiras. O governo deveria estimular o desenvolvimento de grandes conglomerados empresariais, pois os concorrentes estrangeiros eram muito desenvolvidos e as pequenas empresas seriam engolidas pela concorrência.

Para sustentar o combate à inflação, o governo teve de aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para enquadrar Estados e municípios no controle das contas públicas. Mas a aprovação dessa lei custou caro ao governo central, pois as dívidas dos Estados e grandes municípios, principalmente as capitais, passaram para o governo federal e foram consolidadas na dívida pública federal, fazendo com que esta explodisse.

O Plano Real venceu a inflação exorbitante, foi criado o regime de metas, a cargo do Banco Central, e estabelecido o controle dos gastos públicos. Houve avanço na questão cambial, ao permitir a livre flutuação do câmbio (preço do dólar), mas restaram, ainda, grandes problemas sem solução: as dívidas interna e externa e a taxa de juros exorbitante (usada também no combate a inflação), entre outros.

Esses problemas levaram à vitória da oposição. Luís Inácio Lula da Silva (2003-10) assume o país com a campanha de combate à fome. Um problema econômico e humanitário que o país insiste em não resolver.

Surge o Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004) e a política de aumentos reais do salário mínimo, o que acaba dando um grande impulso à economia. Uma parcela significativa de pessoas começa a ter renda financeira. Embora a agricultura de subsistência garanta a alimentação de boa parte do mundo rural, esse público pouco participava das finanças do país, não eram consumidores da indústria ou de serviços.

Vem o período de alta no preço das commodities devido ao crescimento acelerado da China, e a política de criação de multinacionais brasileiras começa a dar resultados. O Brasil deixa de ser exportador apenas de café e cana de açúcar para exportar, também, minério de ferro (a Vale do Rio Doce privatizada vira uma das maiores mineradoras do mundo), celulose, carnes e soja. O leque de produtos vai crescendo gradativamente, na medida em que grandes conglomerados empresariais vão se consolidando. E o dólar flutuante vai ajudando a estimular as exportações. Alguns produtos industrializados ganham fôlego, chegando a bens de alto valor agregado como automóveis e aviões da Embraer.

Grandes obras no Nordeste e a agricultura avançando rapidamente no Centro-Oeste começam a construir um novo Brasil.

A ingerência do FMI na política econômica do país, tão criticada durante a campanha presidencial, acaba encontrando sua solução. Para se livrar da ingerência, o Brasil busca a liquidação da dívida pública externa, e o Banco Central começa a comprar dólares e acumular reservas em moeda estrangeira, a ponto de sair da posição de devedor para credor internacional. Acaba aí outro grande problema da economia brasileira, com sérias implicações no cotidiano das pessoas.

O custo do pagamento dessa dívida foi altíssimo, pois, para comprar dólares, o Brasil vendia títulos públicos e pagava juros exorbitantes, o que lhe valia muitas críticas. No entanto, certa estabilidade cambial foi obtida graças a essas reservas. Elas são essenciais para o país. A pandemia tornou evidente a necessidade de as pessoas terem uma reserva financeira para emergências. As reservas do país em moeda estrangeira são sua poupança. Essencial sempre, mas, ainda mais, nos momentos de crise.

O governo Dilma (2011-16) foca na questão habitacional, com o programa Minha Casa, Minha Vida. Todavia, o descontrole financeiro leva ao segundo processo de impeachment da história democrática.

O governo Temer conviveu com uma instabilidade política enorme, pois, sem apoio popular e envolvido em escândalos, acabou sendo o primeiro presidente denunciado criminalmente em pleno exercício do cargo. Não se pode deixar de registrar que ele deu início à reorganização das contas públicas e acelerou o processo de queda das taxas de juros do país, o que representou um alívio na dívida pública interna. Processo esse que está sendo concluído na atual gestão.

Gradativamente, o Brasil democrático foi perseguindo e resolvendo seus crônicos problemas econômicos: a inflação exacerbada, a dívida externa e a ingerência do FMI, a política cambial, a taxa de juros na estratosfera, a questão habitacional e o problema da fome. Os dois últimos ainda não resolvidos integralmente, mas já contam com alguns instrumentos em curso. Quiçá o anunciado Renda Cidadã termine com o problema da miséria extrema e os investimentos públicos e privados consigam dar condições de moradia digna para a população.

O Brasil se transformou num grande produtor de alimentos. A agropecuária cresceu e se sofisticou. Produzimos não apenas para o consumo interno, mas abastecemos grande parte do mundo. Soja, açúcar, proteínas, celulose, minério de ferro e petróleo, são alguns dos produtos que abastecem as reservas cambiais do país e nos permitem adquirir no exterior bens que ainda não produzimos em nosso território.

Ainda há muito trabalho a fazer para que a população tenha condições de vida digna para todos. No entanto, é inegável que, apesar dos tropeços, temos evoluído muito no decorrer dos anos. Quem viveu essa parte da história democrática do país pode atestar a grande mudança no padrão de vida nas últimas décadas.

O fim do grave ciclo inflacionário, os programas sociais de distribuição de renda, as grandes reservas cambiais, a enorme redução na taxa básica de juros (Selic), a interiorização do desenvolvimento econômico, o surgimento das grandes corporações nacionais, as melhorias nas condições de trabalho, o desenvolvimento do agronegócio e do setor de serviços, a balança comercial superavitária, enfim, muitos problemas econômicos foram resolvidos ao longo dos últimos anos, e isso dentro do regime das liberdades, dentro da democracia, e com respeito às regras jurídicas.

É verdade, temos problemas. Quem não os tem? Mas temos virtudes, muitas, e elas não podem ser esquecidas. Merecem ser relembradas e comemoradas, sempre. Democracia é um grande valor jurídico, político e cultural. Vida em plenitude exige a liberdade de escolher seu próprio caminho, e nossa Constituição tem indicado o rumo.




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 é procurador de Justiça aposentado, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020, 17h17

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