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único a divergir

Leia o voto de Marco Aurélio no julgamento da inscrição de defensores na OAB

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Único a divergir sobre a exigência de que defensores públicos tenham inscrição na OAB, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, votou por sua constitucionalidade.

Ministro entende que é incongruente não exigir que defensores também sejam inscritos na OAB
Rosinei Coutinho / SCO STF

No julgamento de recurso que discute o tema, o ministro apontou as atribuições desempenhadas pelos defensores públicos e considerou "incongruente admitir a concorrência ao cargo e, ao mesmo tempo, negar a obrigatoriedade de registro na Ordem".

"Ou bem se tem a inscrição, sujeitando-se à legislação de regência, exercendo as prerrogativas e praticando atos típicos da categoria profissional, ou não se tem, decorrendo a impossibilidade de inserção no campo de atribuições designadas especificamente aos advogados. Quem usufrui os bônus tem o dever moral e legal de suportar os ônus", afirmou.

O processo estava na pauta do Plenário virtual e foi suspenso na última sexta-feira (9/10), após Dias Toffoli pedir vista. Quando suspenso, o julgamento já tinha maioria: sete ministros votaram pela inconstitucionalidade, acompanhando o relator, ministro Alexandre de Moraes.

Moraes afirmou que as atividades desempenhadas pelos defensores já é disposta pelas Leis Complementares 80/1994 e 132/2009. As normas definem os requisitos para ser defensor público, como a prestação de concurso público de provas e títulos, assegurando aos integrantes a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

O caso
Entre 2009 e 2011, diversos defensores públicos, então associados da OAB de São Paulo, pediram o cancelamento de suas inscrições, o que foi aceito inicialmente. Depois, em ofício, o presidente da seccional à época sustentou que não era possível dar baixa na inscrição “sem que tenha sido apresentada a necessária certidão de exoneração daquele cargo”. 

Contra o ato, a Associação Paulista de Defensores Públicos impetrou mandado de segurança coletivo, sustentando que o ato ofende diversas normas constitucionais. Eles pediram o reconhecimento do direito de seus filiados livremente optarem por não permanecer associados à entidade de classe. 

O recurso foi interposto no Supremo pela OAB-SP contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a inexigibilidade da inscrição. Segundo o STJ, os defensores são sujeitos a “regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB”.

O STJ já firmou o entendimento de que não é necessária a inscrição na OAB para que os defensores públicos exerçam suas atividades. 

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
RE 1.240.999




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020, 17h57

Comentários de leitores

3 comentários

Honorários Advocatídios arbitrados

Mário Sérgio Ferreira (Procurador Autárquico)

Uma dúvida: se não mais será exigida a inscrição na OAB, terão os nobres defensores públicos direito aos honorários advocatícios arbitrados nos processos judiciais?

Alô oit ajude-nos abolir o trab. Análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais .

Fim urgente trabalho análogo a de escravos,OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo.
Isso é Brasil para ser advogado OAB usurpa atribuições do Estado MEC (ART.209 CF), para impor seu pernicioso, fraudulento, concupiscente famigerado caça-níquei$ exame da OAB uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB. Agora para ocupar vagas nos Tribunais superiores utiliza-se LISTAS APADRINHADOS via o chamado Quinto dos apadrinhados?
Depois que OAB/FGV serem flagradas PLAGIANDO QUESTÕES DE OUTRA BANCA examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada URGENTE.
Mas quem lucra com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB não tem nenhum interesse em abolir essa EXCRESCÊNCIA.
Até agora OAB já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa mais de UM BILHÃO DE REAIS, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social, sem prestar contas ao Egrégio TCU, gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB.
Mas quem lucra com a escravidão moderna da OAB não tem nenhum interesse em extirpar esse câncer." O Brasil último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdades, de descaso" Darcy Ribeiro.
Respeitem Senhores o primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Se os mercenários da OAB tivessem propósitos, acabaria urgente escravidão.

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