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Entenda como a Lei 14.057/2020 pode impactar o pagamento de precatórios

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No último dia 14 de setembro, foi publicada a Lei 14.057/2020, que prevê procedimentos para realização de acordos para pagamento dos precatórios na Justiça Federal e acordos para o término de litígios contra a Fazenda Pública e suas autarquias. O dispositivo legal indica que as tratativas sobre o tema serão realizadas em cartório especializado, denominado Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, que será vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decisão da execução.

A proposta poderá ser realizada tanto pelo credor quanto pela entidade devedora até o momento da quitação integral do precatório. Além disso, não suspenderá o pagamento de eventual prioridade, assim como não serão suspensas as atualizações monetárias ou dos juros moratórios. O desconto máximo permitido para apresentação da proposta de acordo será de 40% do valor do crédito atualizado.

Se a proposta for aceita, o juízo auxiliar de conciliação de precatórios homologará o acordo e dará conhecimento dele ao presidente do tribunal, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Vale ressaltar que em nenhuma hipótese as propostas poderão ter parcelamento superior a:

a) Oito parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado; e

b) 12 parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.

A parte contrária será intimada para se manifestar sobre a proposta, podendo, inclusive, oferecer uma contraproposta, desde que respeite os limites permitidos. Com a aceitação, o juízo especializado homologará o acordo e o tribunal responsável será informado.

Por fim, ainda é previsto que ato do Poder Executivo regulamentará o disposto na Lei 14.057/2020, inclusive quanto à legitimidade do advogado-geral da União — que é o representante da União — para a a assinatura do acordo.

Implicações da lei
A criação do cartório especializado para o procedimento do acordo é um tópico que depende de outros atos do executivo para que seja possível a prática. O entendimento também vale para a legitimidade da parte do ente federal para assinatura da tratativa. Inclusive, cada tribunal federal de cada região do país também terá de regulamentar a criação desse cartório especializado, tarefa que não nos parece fácil e de rápida criação.

Por outro lado, na prática, é possível observar que a Justiça Federal quita os precatórios dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Dessa forma, a prática do referido acordo se torna inviável, principalmente devido ao desconto, que poderá ser de até 40% do crédito atualizado.

Não há, também, qualquer previsão de como será o procedimento para o efetivo pagamento após a homologação do acordo. A dúvida é se será feito via depósito judicial em nome do servidor, como já é feito atualmente, ou se dependerá de algum ato específico.

O artigo 100, §5º, da Constituição Federal prevê que as requisições recebidas no tribunal até 1º de julho de um ano são autuadas como precatórios, atualizadas nessa data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. O prazo para depósito junto ao tribunal dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado. A nova legislação não traz no seu bojo qual o tempo para finalização do acordo entre as partes, assim, não é possível garantir uma celeridade no seu pagamento.

Cabe lembrar que os precatórios federais cumprem os prazos vigentes na legislação, ao contrário da Fazenda Pública Estadual — que conta com uma fila de espera para pagamento de 18 anos de atraso. Na Justiça Federal, os credores sabem o tempo certo para recebimento dos valores, portanto, a lei que trata dos acordos não tem vantagem, vez que, como dito, não há um tempo máximo para liberação do valor.

Outro fator é que a lei tem como justificativa a destinação dos recursos (lucro dos acordos) para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública. Porém, ela não diz qual será sua destinação após a revogação da decretação do estado de calamidade.




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 é advogada da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito e especializanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale.

 é advogada da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados e especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2020, 7h14

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