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Comentários de leitores

57 comentários

Bouche de la loi

Fernando Pimenta. (Outros)

É estranho, segundo toda a evolução jurídica defender o magistrado
"bouche de la loi". Logo, qualquer um pode ser juiz, não há necessidade de concurso, basta repetir a lei.
O parágrafo único do art. 316 do CPP deve ser interpretado em conjunto com o art. 312 do CPP.

Muito embora o dispositivo disponha que o juiz deverá, o que impõe uma obrigação, isso não significa que o juiz deve aplicar a literalidade do artigo pelo fato de ter ultrapassado o prazo de 90 dias.

O decurso do prazo em questão, por se tratar de um criminoso de alta periculosidade para a sociedade, não torna a prisão ilegal, cabendo ao juiz analisar se continuam presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

E diante dessa situação os requisitos estão presentes, logo o juiz deve manter a preventiva, prevalecendo a segurança e a vida da sociedade, em um eventual sopesamento com o direito de liberdade, que não é absoluto.

Como sempre, nenhum compromisso com os fatos

Schneider L. (Servidor)

O juízo renovou a preventiva e havia pedido do MP nesse sentido, até consta em trecho citado na decisão (péssima, frise-se) do Marco Aurélio de Mello.

O "jurista" não tem compromisso com os fatos, mas isso não é novidade para ninguém. E agora que tal uma coluna para explicar o motivo da decisão ter sido concedida na sexta-feira, no apagar das luzes, por um pedido do escritório de um ex-assessor do ministro, em um processo que ele sequer era relator?

Ah bom... Bingo! Os fatos não importam!

Excelente Mestre Lênio.

Dr Nazareth (Advogado Autônomo - Criminal)

Ora, a pergunta se extrai do comentário do Mestre Lênio: por que quem tem que fiscalizar o cumprimento da lei e agrega o título de "titular da ação penal" (art. 129, I, da CRFB), não é responsabilizado? Já que se tratava de indivíduo de "alta periculosidade", por que não ter atenção redobrada a seu processo? Onde estava o representante do Ministério e o que esteve fazendo nós últimos 90 dias? A verdade é que sempre se culpam os legisladores e os magistrados (que tem o dever de decidir). Sempre falo aos meus alunos que, se essa gente que recebe subsídios dignos de Marajás, atuasse na iniciativa privada, cometesse uma omissão crassa como essa, já estaria na rua.

Hc 191.187 ed

acsgomes (Outros)

O Min Gilmar Mendes, ídolo do autor do texto, decidiu no HC mencionado que o Juízo de primeiro grau reavaliasse a prisão preventiva nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Nem mesmo ele teve coragem de emitir uma ordem de soltura....

Ônus de justificar a prisão é do Estado

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito bem, senão, conforme os termos do art. 316. a prisão será ilegal. Então, em qual instância deve ser feita a justificação ? Trata-se de instância exclusiva ou as instâncias são concorrentes para tal finalidade quando o processo encontra-se em grau de recurso ? E quando o réu foge durante a tramitação do recurso ?

Trata-se de matéria já pacificada na jurisprudência

João Afonso Corrêa Advogado (Advogado Autônomo)

Competência é do juízo prolator da decisão que decretou a prisão preventiva.

Dr. João

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Pelo que vemos, o entendimento não é pacífico na jurisprudência.

data vênia!

Neli (Procurador do Município)

O Deputado Rodrigo Maia(Admiro muito o Pai! O filho não.) "deu no rim" do jornalista, porque sabe que a culpa é do Congresso que faz leis aos borbotões sem pensar na Sociedade. Uma epidemia de criminalidade e os nossos congressistas insistindo no aforismo: o crime compensa. E ,além disso, pessimamente redigida: se o Juiz sentenciou, como voltará a atuar no feito? Relembro que a insegurança pública começou na Ditadura Militar! No afã de proteger um dos seus, escangalhou o Processo Penal(lei 5941/73!) e o crime começou a compensar. E o Constituinte de 88,confundiu preso comum(que inferniza a sociedade), com o Político(infernizado pela Ditadura Militar), e deu cidadania para o criminoso comum. Isto é, constitucionalizou esse aforismo repudiado nos Países decentes. Com a devida vênia, interpretar a lei literalmente não há necessidade de existir Poder Judiciário enorme e custoso. Um primeiranista de direito sabe interpretar literalmente a Lei. Ou decida-se por um programa de computador. Imagine a Economia para os cofres públicos... O Juiz, ao Julgar, deve interpretar a lei no todo, apreciando os princípios que norteiam o Direito. Repiso-me, por fim, interpretar literalmente? Qualquer primeiranista do Direito o faz. Data vênia.

Então o concurso é para isso?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Fux tem dado boas demonstrações da importância do concurso...
Primeiro afirma que as decisões nas ADCs 43, 44 e 54 foram de baixa densidade...
Talvez por isso tenhamos de ouvir magistrados de primeiro grau defendendo de modo transverso que o art 316, § único é "lei que não pega".
Na primeira oportunidade, em decisão monocrática, Fux suspende o art. 3-A do CPP e outros e some com tudo de vista, sem previsão de pauta.
Então essa epidemia de o primeiro grau se insurgir contra o tribunal, e ambos, instâncias a que, se insurgirem contra o STJ, e agora o STJ acreditando na lenda de que "é um tribunal tecnicamente superior" já vai testilhando o STF.
Participo de um HC, Relator Min. Gilmar Mendes, onde essas afrontas estão escancaradas. Antes de decidir a liminar mandou a PGR se manifestar...
Fux está acreditando demais na própria lenda... isso tem custos.

Garantismo não é isso

Proofreader (Outros)

Artigo 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Não parece atender aos fins sociais da norma e às exigências do bem comum decisão que, fundada em interpretação literal, põe em liberdade criminoso de altíssima periculosidade. E assim não penso eu, mas também os outros dez ministros do Supremo. Apenas e tão somente Marco Aurélio, naquela alta corte, pensa dessa (torta) maneira e profere esse tipo de decisão. E parece que assim mais faz por capricho, para dizer que "segue a ciência e consciência", que "jurou cumprir a Constituição", que "é módico o preço por se viver em um estado democrático de direito", e todos aqueles seus chavões já tão bem conhecidos. Com todo o respeito.

Qual o limite da hermenêutica?

Beninca RM (Outros)

Caro Proofreader, achei seu comentário de extrema pertinência (e inteligência), motivo pelo qual entro em debate.

De fato, o art 5º da LNDB estabelece que as normas devem cumprir seu dever social. Esse é o ponto. No entanto, quem define o dever social da norma?
No caso, a norma que impede que uma pessoa fique presa durante anos, sem que haja uma condenação, é a mesma que permite que um traficante seja solto, correto? Não.
Veja-se que não foi o artigo 316 que soltou réu em questão, pois, ainda que hígidos os elementos para a prisão preventiva, o Estado não atuou e, portanto, a lei foi cumprida. Nesse sentido, é devido frisar que, caso o Estado cumprisse o seu papel, essa decisão jamais existiria, eximindo o entendimento de que a norma é "torpe".

"Ah, mas isso não é motivo para determinar a soltura, haja vista que a norma não foi criada para essa utilização." - Oras, a norma é simples e autoexplicativa. Quem define a forma que ela vai ser utilizada? o magistrado? então o magistrado pode não seguir a lei quando o convém?

Não me parece crível que esse seja o entendimento adequado, uma vez que a atuação desenfreada dos magistrados pode ser tão nocivo ao estado democrático quanto a aplicação da lei.

Minha interpretação quanto ao dispositivo supramencionado da LINDB: O juíz atenderá aos limites da hermenêutica.

Kkk

Marcelo Eduardo Sauaf (Funcionário público)

Ah sim agora a LINDB virou Constituição e não precisa mai de nenhuma outra Lei, basta se alegar o tal "fim social" e pronto, juízes podem substituir o Congresso ao bel prazer segundo a "interpretação" do que seja "fim social" conforme cada cabeça dos mais de 50 mil juízes no país. Excelente, economizaremos com o congresso, podem fecha-lo! Cada uma...

Magistrados, em regra estão se lixando para as leis

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como é de conhecimento, ABSOLUTAMENTE NENHUM MAGISTRADO CUMPRE *TODAS AS LEIS. Deveria mas, as vezes, decide por vontade própria, dissociada das leis. Afinal, são punidos. Veja o caso do des. Eduardo Siqueira (caso máscara na praia), TJSP que, tinha 40 representações contra ele arquivadas. Repito. Absolutamente nada irá mudar a forma como magistrados julgam, se conforme mandam as leis (há trechos das leis que só cabe ao magistrado cumprir e não interpretar), ou conforme seu bel prazer.

E a prevenção?

marcelo mesquita (Bacharel - Empresarial)

Antes de acalorados debates, não seria interessante questionar o instituto da prevenção? A ministra Rosa não seria apreciar o pedido do paciente?

E quando o prevento está fora no dia?

Marcelo Eduardo Sauaf (Funcionário público)

Alguém sabe se a Rosa não estava fora no dia em licença e o Marco a substituindo?

Leiam o texto legal

Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Reza o texto legal:

"Decretada a prisão preventiva, *deverá o órgão emissor* da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal."

Ora, se o ÓRGÃO EMISSOR, já emitiu o decreto condenatório e os autos se encontram em fase de recurso, sua prestação jurisdicional CESSOU.

A legislação não determinou que, a todo sempre, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, de 90 em 90 dias, deverá ser justificada a prisão provisória, mesmo porque, já cessada a prestação jurisdicional.

Quem se submete a concurso para a Magistratura sabe interpretar o texto legal e, se fosse para cumprir a lei, da forma como foi escrita, desnecessária a existência de Magistrado em qualquer nível.

Perfeito!

Victor Vinicius de Oliveira (Estudante de Direito)

Infelizmente o "falso garantismo" é utilizado para defender posições visivelmente incongruentes com o nosso texto constitucional, como o caso em análise: a soltura de um dos mais procurados narcotraficantes do país. Isto fere a credibilidade do verdadeiro garantismo que é defendido pelos amantes da Constituição. É certo que a mesma a lei jamais se dobraria para atender o paciente pobre em um HC impetrado no STF, porque - lamentavelmente - nos parece que a disposição dos Ministros daquela corte é de condenar os mais pobres e remir os mais financeiramente abastados, que a ela podem chegar.

Caro Edmundo, discordarei

Sinjin Armos (Outros)

Com o devido respeito, não parece ser esta a melhor interpretação, porque parece evidente que a intenção da alteração legal é evitar não apenas a manutenção da prisão preventiva por tempo indeterminado, mas também evitar que a prorrogação da mesma se dê de forma automática e imotivada (uma manutenção por tempo indeterminado em sentido estrito, por assim dizer). Logo, das duas uma: ou se mantém a jurisdição do órgão emissor apenas para este fim específico, ainda que posteriormente à condenação (caso se queira prezar pela "literalidade literal"), ou, no mínimo, há a necessidade de que haja pelo menos uma avaliação posterior, de ofício e dentro do prazo, pela instância revisora, de modo a substituir o juízo originário, atraindo para si a condição de "órgão emissor", sob pena de esvaziamento da sanção legal - sobretudo quando se trata da regulamentação de uma restrição a direito fundamental, a cuja leitura deve ser dada máxima efetividade (e em consonância, aliás, com a presunção de inocência). Qualquer ótica restritiva sobre o assunto parece ser um contrassenso, e tal "aporia" não pode ser resolvida em detrimento do interesse daquele em favor de quem tal garantia foi estabelecida; aqui, a "literalidade literal" (que é sempre louvável e deve ser buscada, ressalte-se) acarretaria na condução do urso, pela coleira, na plataforma em que há a proibição de conduzir cães, como no exemplo sempre citado pelo Streck.

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Pedro Rangel (Outros)

Pedro Rangel
Cidadão brasileiro alfabetizado

Se não for para interpretar a lei como ela está escrita para que se fazem as leis?

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