Consultor Jurídico

Maioria formada

Maioria do STF entende que defensores públicos não precisam de inscrição na OAB 

Por 

É inconstitucional a exigência de inscrição de defensor público nos quadros do Conselho Federal da OAB para o exercício de suas funções. O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao votar para negar recurso que discute a obrigação. 

Entendimento de Alexandre de Moraes foi seguido pela maioria dos ministros do STF
Nelson Jr./SCO/STF

Ele é relator do processo em julgamento no Plenário virtual, com encerramento previsto para esta sexta-feira (9/10). A votação foi suspensa já com maioria de sete ministros acompanhando o relator. O ministro Dias Toffoli pediu vista.

De acordo com Alexandre, as atividades desempenhadas pelos defensores já é disposta pelas Leis Complementares 80/1994 e 132/2009. As normas definem os requisitos para ser defensor público, como a prestação de concurso público de provas e títulos, assegurando aos integrantes a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

O ministro citou também ensinamento do professor José Afonso da Silva, em que defende que o defensor público "submete-se, única e exclusivamente, ao Estatuto da Defensoria Pública, ficando 'sujeito a correções dos órgãos superiores competentes no que tange à sua conduta administrativa', embora ocorra inteira liberdade de atuação no exercício da atividade-fim". 

O voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Divergiu o ministro Marco Aurélio, cujo voto não foi estava disponível. 

O caso
Entre 2009 e 2011, diversos defensores públicos, então associados da OAB de São Paulo, pediram o cancelamento de suas inscrições, que foram aceitos inicialmente. Depois, em ofício, o presidente da seccional à época sustentou que não era possível dar baixa na inscrição “sem que tenha sido apresentada a necessária certidão de exoneração daquele cargo”. 

Contra o ato, a Associação Paulista de Defensores Públicos impetrou mandado de segurança coletivo, sustentando que o ato ofende diversas normas constitucionais. Eles pediram o reconhecimento do direito de seus filiados livremente optarem por não permanecer associados à entidade de classe. 

O recurso foi interposto no Supremo pela OAB-SP contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a inexigibilidade da inscrição. Segundo o STJ, os defensores são sujeitos a “regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB”.

O STJ já firmou o entendimento de que não é necessária a inscrição na OAB para que os defensores públicos exerçam suas atividades. 

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 1.240.999




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2020, 7h37

Comentários de leitores

15 comentários

Cada macaco no seu galho.

Antonio J Moraes (Escrivão)

O mesmo entendimento deveria ser utilizado para os procuradores estaduais, distritais e municipais.

Inscrição na OAB pelos membros da Defensoria Pública

Wilson Précoma (Procurador Federal)

Indiscutivelmente o modus operandi dos defensores público são iguais aos praticados pelos advogados, em que pese a Defensoria Pública tenha seu próprio regramento legal no âmbito da Administração Pública, este regramento não alberga o disciplinamento própria da advocacia e sob este disciplinamento recaí a necessidade da inscrição na OAB dos defensores públicos. São leis diferentes, àquelas relacionadas aos cargos de defensores públicos e estas aos modus operandi no exercício da advocacia. Portanto a não-obrigatoriedade resta em ofensa à Lei dos Advogados.

Juridicando

Luciano Ribeiro Filho (Outros)

Amigo, você estaria correto caso fosse facultado aos Defensores Públicos o exercício da advocacia privada. Contudo, com a vedação ao exercício da advocacia privada, não haveria como incidir sobre a atuação dos Defensores o disciplinamento do EOAB.

E a fraude na Lei 8.906/94 denunciada pela ANB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco, Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo .
Alô Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, Ministério Público Federal – MPF, e os omissos e subservientes Deputados Federais e Senadores da República, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES?
O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei. (..) Os 400 mil cativos da OAB, exigem o respeito ao direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. DIPLOMA DE ADVOGADO, JÁ. Chega de exploração..

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.