Volta ao Plenário de processos criminais com prerrogativa de foro foi destaque

Por sugestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Por unanimidade, mas com ressalvas, os ministros concordaram em retomar o texto do Regimento Interno como funcionava até 2014. A decisão foi tomada em sessão administrativa na quarta-feira (7/10) e se aplica aos processos em curso.

Ouvidos pela ConJur, especialistas apontaram que a mudança deve ressalvar o viés punitivista e midiático da corte. Por outro lado, as decisões via Plenário devem uniformizar os entendimentos e acabar com o que os criminalistas apelidaram recentemente de "justiça lotérica".

Outro destaque da semana foi a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que julgou ser ilegal a conversão "ex officio" da prisão em flagrante em preventiva.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Celso de Mello, que viu na medida "patente ilegalidade". O decano disse que seu voto era longo e apresentou a ementa aos pares.

A recente alteração trazida pela Lei 13.964/19, conhecida como "anticrime", alterou os artigos 282, §2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, e suprimiu a possibilidade de os juízes ordenarem a conversão de prisão preventiva de ofício.

Na avaliação de Celso, a modificação estabeleceu um "modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático".

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FRASE DA SEMANA

"Lembro de um cântico em homenagem à liberdade pelo cantor e compositor Geraldo Vandré, nosso contemporâneo, meu e do ministro Celso, que se transformou numa espécie de hino contra o regime autoritário que então se aprofundava justamente em 1968. Disse Vandré: 'Quem sabe faz a hora, não espera acontecer'. Celso de Mello sempre esteve adiante da hora, jamais esperou acontecer", _{ministro Ricardo Lewandowski na despedida do decano Celso de Mello.}

ENTREVISTA DA SEMANA

Aluno da segunda turma de cotistas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o advogado avalia que essa política pública ajudou a diminuir a desigualdade racial no meio jurídico. Mas diz que ainda há muito a ser feito e que os cursos de Direito não abordam adequadamente o assunto.

"Quando a gente ingressa na faculdade, abre-se uma nova visão para o mundo. Isso para todos os alunos, mas é mais impactante para quem não está acostumado ao melhor ensino. Há uma diferença de pensar muito grande. Você chega numa faculdade em que as pessoas têm um nível cultural muito mais elevado, já estão indo para a sua terceira língua, e a gente está capengando para aprender inglês", lembra ao falar sobre o impacto da política de cotas na sua carreira.

Coordenador do setorial Luís Gama, ligado ao grupo liberal Livres, o ex-assessor do ministro Luiz Fux, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu que as ações afirmativas como a política de cotas são compatíveis com os ideais liberais.

"Para o liberalismo, não basta a pessoa ter a liberdade de ser o que ela quiser, quando ela quiser e como ela quiser. É preciso que a pessoa tenha condições de se valer por si", defendeu.

RANKING

Bretas ordenou, no início de setembro, o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, escritórios e residências de advogados.

A decisão de Mendes foi tomada em uma reclamação das seccionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil, movida pelos advogados Nabor Bulhões e Rodrigo Mudrovitsch. Nela, as entidades pedem a anulação de todas as diligências autorizadas por Bretas, responsável pela "lava jato" no Rio de Janeiro. Além de suspender a ação, o ministro do STF impediu que o juiz fluminense tome qualquer nova decisão no caso.

Com 73 mil acessos, a segunda notícia mais lida da semana fala sobre a tentativa do MPF do Rio de Janeiro de impedir que Gilmar Mendes julgasse o caso envolvendo a delação de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomercio-RJ.

Violando a lei que organiza o MP, os procuradores fluminenses pediram que o STF considerasse Gilmar suspeito para julgar ação movida pelo ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a subprocuradora Lindôra Araújo, responsável pela "lava jato" na PGR, impediu a burla.

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