Consultor Jurídico

Resumo da semana

Volta ao Plenário de processos criminais com prerrogativa de foro foi destaque

Por 

Por sugestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Por unanimidade, mas com ressalvas, os ministros concordaram em retomar o texto do Regimento Interno como funcionava até 2014. A decisão foi tomada em sessão administrativa na quarta-feira (7/10) e se aplica aos processos em curso.

Ouvidos pela ConJur, especialistas apontaram que a mudança deve ressalvar o viés punitivista e midiático da corte. Por outro lado, as decisões via Plenário devem uniformizar os entendimentos e acabar com o que os criminalistas apelidaram recentemente de "justiça lotérica".

Outro destaque da semana foi a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que julgou ser ilegal a conversão "ex officio" da prisão em flagrante em preventiva.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Celso de Mello, que viu na medida "patente ilegalidade". O decano disse que seu voto era longo e apresentou a ementa aos pares.

A recente alteração trazida pela Lei 13.964/19, conhecida como "anticrime", alterou os artigos 282, §2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, e suprimiu a possibilidade de os juízes ordenarem a conversão de prisão preventiva de ofício.

Na avaliação de Celso, a modificação estabeleceu um "modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático".

TV CONJUR
Veja o que foi publicado no nosso canal do YouTube:

Mutualismo e equidade em planos de saúde: princípios e equilíbrio
O processo técnico de incorporação de novas tecnologias na saúde

 

FRASE DA SEMANA

"Lembro de um cântico em homenagem à liberdade pelo cantor e compositor Geraldo Vandré, nosso contemporâneo, meu e do ministro Celso, que se transformou numa espécie de hino contra o regime autoritário que então se aprofundava justamente em 1968. Disse Vandré: 'Quem sabe faz a hora, não espera acontecer'. Celso de Mello sempre esteve adiante da hora, jamais esperou acontecer", ministro Ricardo Lewandowski na despedida do decano Celso de Mello.

ENTREVISTA DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, advogado Irapuã Santana falou sobre cotas raciais, liberalismo e sua tese de doutorado na Uerj, Santana avaliou os incentivos sistêmicos ao acesso à Justiça no Brasil. Segundo ele, a raça é um obstáculo a isso, assim como a renda.

Aluno da segunda turma de cotistas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o advogado avalia que essa política pública ajudou a diminuir a desigualdade racial no meio jurídico. Mas diz que ainda há muito a ser feito e que os cursos de Direito não abordam adequadamente o assunto.

"Quando a gente ingressa na faculdade, abre-se uma nova visão para o mundo. Isso para todos os alunos, mas é mais impactante para quem não está acostumado ao melhor ensino. Há uma diferença de pensar muito grande. Você chega numa faculdade em que as pessoas têm um nível cultural muito mais elevado, já estão indo para a sua terceira língua, e a gente está capengando para aprender inglês", lembra ao falar sobre o impacto da política de cotas na sua carreira.

Coordenador do setorial Luís Gama, ligado ao grupo liberal Livres, o ex-assessor do ministro Luiz Fux, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu que as ações afirmativas como a política de cotas são compatíveis com os ideais liberais.

"Para o liberalismo, não basta a pessoa ter a liberdade de ser o que ela quiser, quando ela quiser e como ela quiser. É preciso que a pessoa tenha condições de se valer por si", defendeu.

RANKING

Com 125 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o bote contra a advocacia, comandado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Bretas ordenou, no início de setembro, o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, escritórios e residências de advogados.

A decisão de Mendes foi tomada em uma reclamação das seccionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil, movida pelos advogados Nabor Bulhões e Rodrigo Mudrovitsch. Nela, as entidades pedem a anulação de todas as diligências autorizadas por Bretas, responsável pela "lava jato" no Rio de Janeiro. Além de suspender a ação, o ministro do STF impediu que o juiz fluminense tome qualquer nova decisão no caso.

Com 73 mil acessos, a segunda notícia mais lida da semana fala sobre a tentativa do MPF do Rio de Janeiro de impedir que Gilmar Mendes julgasse o caso envolvendo a delação de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomercio-RJ.

Violando a lei que organiza o MP, os procuradores fluminenses pediram que o STF considerasse Gilmar suspeito para julgar ação movida pelo ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a subprocuradora Lindôra Araújo, responsável pela "lava jato" na PGR, impediu a burla.

As dez mais lidas
Gilmar Mendes suspende processo de Marcelo Bretas contra advogados

PGR barrou manobra de procuradores do Rio para impedir Gilmar
Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST
STF julga inconstitucional lei que suspende cobrança de consignado
Invasão de domicílio sem mandado após abordagem no quintal é ilícita
STJ reduz indenização a ser paga por advogado a desembargador do RS
Fux instaura reclamação contra corregedor-geral de Justiça do RJ
Hardt reconhece que não houve ilegalidades em palestras de Lula
STF veta trechos de lei que mitiga suspensão de CNH
Desistência de contrato por problema financeiro não gera reembolso

Manchetes da semana
Bolsonaro indica Kassio Nunes Marques para vaga no Supremo
Não integram cálculo do ISS materiais de construção sujeitos a ICMS
Cotas raciais são compatíveis com o liberalismo, diz advogado do Livres
Alteração que proíbe saída temporária de presos não pode retroagir
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em catálogo
Dispensa de trabalhador com câncer é  discriminatória, decide TST
STJ nega sustentação oral em agravo contra ato da própria corte
Impedir imprensa de acessar dados policiais é censura, decide STJ
Converter flagrante em preventiva de ofício é ilegal, decide STF
Competência para ações contra réus com foro volta ao Plenário do STF
Chefes de governo em vários países têm condições especiais para depor
Atividade rural anterior a registro na Junta entra em recuperação judicial




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2020, 9h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.