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competência da união

STF julga inconstitucional norma do Sergipe que proíbe construção de usinas nucleares

As atividades relacionadas ao setor nuclear no Brasil estão submetidas ao poder central da União Federal. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma norma da Constituição do Estado do Sergipe que impede a construção de usinas nucleares no seu território.

Constituição sergipana proíbe construção de usinas nucleares no estadoPxHere

A Procuradoria-Geral da República havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade contra o parágrafo 8º do artigo 232 da constituição estadual, que proíbe "a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como o transporte de cargas radioativas" em terras sergipanas.

Em seu voto, o relator, ministro Celso de Mello, destacou o inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, que atribui à União a competência e o monopólio para explorar os serviços e as instalações nucleares. Além disso, o inciso XXVI do artigo 22 concede à União exclusividade sobre atividades nucleares de qualquer natureza, e o parágrafo 6º do artigo 225 diz que a localização de usinas nucleares deve ser definida por lei federal.

Celso de Mello ainda lembrou que a jurisprudência do Supremo sobre o tema já atribuía competência à União mesmo antes da Constituição de 1988 e citou decisões semelhantes tomadas com base na Constituição de 1969.

Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber divergiram do relator. O entendimento deles foi que a norma estadual está no âmbito da competência concorrente entre a União e os entes federados para legislar sobre meio ambiente e proteção à saúde. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 4.973




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Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2020, 7h50

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