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Julgamento no Supremo

Constitucionalistas mostram por que OAB não deve prestar contas ao TCU

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A Ordem dos Advogados do Brasil não é pessoa jurídica de direito público, nem autarquia, nem tem qualquer vinculação com a administração pública indireta. Por esses motivos, deve ser garantida a sua independência. As análises constam de pareceres produzidos pelos constitucionalistas Lenio Streck e José Afonso da Silva para subsidiar o debate no Supremo Tribunal Federal em processo que discute o tema.

Recurso será analisado no Plenário do STF. Julgamento está empatado.
OAB - Conselho Federal

Em recurso extraordinário, o Ministério Público Federal reclama da decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tirou a obrigação da OAB de prestar contas ao TCU. O MPF argumenta violação do artigo 70 da Constituição Federal, apontando para a natureza jurídica da OAB que a obrigaria a prestar contas ao TCU. 

De acordo com Lenio Streck, devem ser considerados os mesmos parâmetros usados em outro caso julgado anteriormente (ADI 3.026):  a OAB não deve se sujeitar ao controle do TCU porque "não recebe nenhuma verba pública ou gere recursos públicos, como determina o artigo 70".

Streck defende que não houve mudança na doutrina sobre a natureza jurídica da OAB e da anuidade recebida que autorize o overruling (superação de jurisprudência) do entendimento exposto pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR) em 1951, no mandado de segurança 797.

E chama a atenção para a ratio decidendi do acórdão do STJ, que é questionado na corte: considerou-se "o princípio da igualdade, interpretado pela diferença de natureza jurídica entre as contribuições postas no art. 149 da CF/88 e a anuidade paga à OAB".

Sustenta ainda que deve ser levada em conta uma análise dos recursos arrecadados pela OAB, que não estão na categoria de receitas públicas postas previstas no artigo 165, § 5º, I, da Constituição, "não equivalendo a dinheiro público, como já decidiu o STJ (REsp 449.760)".

O professor José Afonso da Silva também toma como base a decisão na ADI e seu alcance; lista ainda uma série de julgados e pede o respeito à coisa julgada.

A OAB participa institucionalmente da tomada de uma série de decisões por ordem constitucional, disse o jurista, apontando que essas "características peculiares diferenciam muito [a OAB] das demais entidades de fiscalização profissional".

"A começar do fato de que estas são apenas e tão só entidades de fiscalização das respectivas profissões, enquanto a OAB, como visto, tem funções institucionais relevantes de modo a situá-la entre instituições do aparelhamento estatal. Tanto que os demais conselhos profissionais são definidos, nos respectivos estatutos legais, como autarquias, enquanto o Estatuto da Advocacia não qualifica a OAB como tal, diz que ela é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa apenas".

Em Plenário
O julgamento está suspenso com placar empatado. O caso começou a ser analisado no Plenário virtual da corte nesta sexta-feira (9/10), mas foi retirado de pauta por pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.

O relator, ministro Marco Aurélio entende que a entidade deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União. De acordo com o vice-decano, embora a OAB não seja ente estatal, é uma entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve haver controle.

O ministro se debruçou sobre a análise jurídica da OAB e do dinheiro arrecadado por ela. Marco Aurélio destacou que a Lei 8.906/1994, artigo 44, esclarece que a OAB não mantém "qualquer vínculo funcional ou hierárquico" com órgãos da administração pública. "Não excluiu, contudo, a natureza pública, consideradas as finalidades institucionais", ressalvou. 

Em posição divergente, Luiz Edson Fachin entendeu que OAB não deve ser obrigada a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa. Segundo o ministro, ela é dotada de autonomia e independência, não podendo ser confundida com os conselhos de fiscalização profissional. "E isso porque a OAB não se volta tão somente às finalidades corporativas, mas possui, ao revés, finalidade institucional." 

Fachin acolheu ainda os pareceres da advocacia de Streck e José Afonso, feitos a pedido do Conselho Federal da OAB. 

Clique aqui para ler o parecer de Lenio Streck
Clique aqui para ler o parecer de José Afonso da Silva
RE 1.182.189




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2020, 17h31

Comentários de leitores

3 comentários

A OAB não deve ser fiscalizada pelo TCU

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Os pareceres dos eminentes professores José Afonso da Silva e Lenio Streck são coincidentes no essencial e complementares na análise abrangente.
1) é coisa julgada
2) a OAB é pessoa jurídica de direito público "sui generis"
3) a OAB é uma instituição da sociedade civil e não do Estado
3) as anuidades pagas pelos advogados NÃO SÃO dinheiro público nem tributos
Qualquer julgamento fora desses parâmetros será mais um ativismo do STF

Deveria ser obrigada a prestar contas ao TCU sim

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ora, se não presta contas aos milhares de advogados, não há razão objetiva ou posta na CF, de a OAB não prestar contas a ninguém.

4) a OAB não presta constas a centenas de milhares de advogados;

5) se um advogado pedir prestação de contas de sua entidade de classe social, irá morrer esperando;

6) Paga-se muito, pelo pouco (para não dizer, nada), que a OAB e sua seccionais oferecem aos centenas de milhares de advogados;

7) E um direito OBVIO, de todo advogado, saber para onde vai o dinheiro que ele paga todo mês à OAB;

8) Se dirigentes da OAB (é, aquela famosa "panelinha de sempre"), tivessem vergonha na cara, eles mesmos colocariam as contas a disposição ou, melhor, teria no site da OAB, com total transparência, todos os valores arrecadados e todos os gastos, para que os advogados pudessem cobrar desta instituição (autarquia sui generis? kkkkkk) omissa, negligente, leniente, que tem por costume, muitas vezes, sequer responder e-mails de advogados. Um L...............

9) A OAB é lotada de advogados puxa sacos e beija mão de dirigentes de Tribunais.

10) Ora, se ATÉ os Tribunais, são obrigados a prestarem contas, por qual razão a OAB e suas seccionais não deveriam?
Enfim, falei alguma mentira acima?

Dr. Carlos Alvares

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Tudo o que o senhor falou é verdade e são críticas que eu mesma faço à nossa entidade há anos. Entretanto, o nobre colega há de expandir a análise da questão para compreender todos os interesses envolvidos.
1) o ÚNICO titular de LEGÍTIMO INTERESSE na prestação de contas da OAB é o advogado. Quaisquer outras instituições que se apresentem como "fiscalizadoras" do uso do dinheiro que pagamos é altamente suspeita porque esse tal "controle" serve para chantagear ou mesmo "compor" com os dirigentes da OAB conforme as flutuações dos interesses "políticos" em sentido amplo, englobando interesses altamente escusos.
2) Do ponto de vista, digamos ontológico, a OAB é, realmente, uma instituição da sociedade civil e sua missão constitucional é, com efeito, a defesa do Estado de Direito e da democracia em face do Estado e suas múltiplas instituições. Nesse aspecto, cabe a nós, advogados, pressionar os dirigentes da OAB para não se desviarem de sua função.
3) Saudações, nobre colega, Tmj.

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