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Intenção temporária

Ocultação do corpo de Rubens Paiva é crime instantâneo de efeitos permanentes

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração do Ministério Público Federal (MPF) para reconhecer que a ocultação do cadáver do deputado federal Rubens Beyrodt Paiva, morto em 1971, é crime instantâneo de efeitos permanentes.

No entanto, os ministros não atenderam o pedido do MPF para manter o processo contra os militares denunciados pelo homicídio, pois, mesmo que se encontrasse o corpo do deputado, o crime estaria prescrito. Em setembro de 2019, com fundamento na Lei de Anistia, o colegiado trancou a ação penal contra os denunciados pela prática de homicídio, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha armada.  

Nos embargos de declaração opostos após o julgamento, o MPF alegou a ocorrência de omissão em relação à tese de que a ocultação de cadáver seria crime permanente e, embora a consumação do crime tenha começado em momento coberto pela Lei de Anistia (antes de 1979), sua prática subsistiria até que o cadáver fosse encontrado, "de modo que o tempo para a contagem da prescrição é calculado apenas a partir do fim da conduta criminosa".

Finalidade da lei
O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que o artigo 211 do Código Penal apresenta três núcleos do mesmo tipo penal: destruição, subtração e ocultação de cadáver. Segundo ele, quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre serem crimes instantâneos, mas há controvérsia em relação à ocultação.

Para o ministro, o entendimento do MPF de que seria crime permanente contraria a finalidade da lei, pois, como entende a doutrina especializada, na ocultação — diferentemente da destruição ou subtração do cadáver —, a intenção é esconder o corpo temporariamente.

"Afirmar que a ação ocultar cadáver é permanente somente seria possível quando se depreendesse que o agente responsável espera, em um momento ou outro, que o objeto jurídico venha a ser encontrado", afirmou o relator, ao lembrar que os exemplos adotados pela doutrina para a ocultação são de abandono do corpo em terreno baldio, em córrego, rio ou fossa, entre outros.

No caso em análise, Joel Paciornik verificou que a denúncia afirma que a conduta de ocultar cadáver teria sido praticada logo após o suposto homicídio, entre 21 e 22 de janeiro de 1971. "Dentro da lógica do crime permanente, estaria sendo praticada até o presente momento, haja vista o corpo não ter sido encontrado", ressaltou.

Efeitos permanentes
Diante do exposto nos autos, o ministro destacou que não se pode deduzir que a ocultação do corpo do deputado, praticada há 49 anos, seja dotada de algum viés temporário. Contudo, esclareceu que, se fosse admitida a denúncia contra os militares em relação apenas ao crime de ocultação de cadáver, a descoberta de que o corpo foi totalmente destruído remeteria novamente à prescrição do crime.

"Assim, no caso em análise, não há diferença entre momento consumativo da ação de ocultar e da ação de destruir, haja vista a nítida intenção de que o suposto cadáver jamais seja encontrado. Por oportuno, de rigor afirmar que a conduta imputada na denúncia não é permanente, mas instantânea de efeitos permanentes", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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RHC 57.799




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Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2020, 12h15

Comentários de leitores

2 comentários

Rubens paiva

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Rubens Beyrodt Paiva (Santos, 26 de dezembro de 1929 — Rio de Janeiro, 21 ou 22 de janeiro de 1971) foi um engenheiro civil e político brasileiro dado como desaparecido durante a ditadura militar no país.
Sua morte apenas foi confirmada após 40 anos depois do seu sumiço, depois de serem prestados depoimentos dos ex-militares envolvidos no caso, à Comissão Nacional da Verdade. Foi torturado e assassinado nas dependências de um quartel militar entre 20 e 22 de janeiro de 1971, seu corpo foi enterrado e desenterrado diversas vezes por agentes da repressão, até ter seus restos jogados ao mar, na costa da cidade do Rio de Janeiro, em 1973, dois anos após sua morte.
É um dos casos investigados pela Comissão da Verdade, que apura mortes e desaparecimentos na ditadura militar brasileira" (Fonte Wikipédia).

Rubens Paiva é aquele que nunca encontrará o "descanso eterno".

Nunca antes

olhovivo (Outros)

Jamais houve ditadura alguma no mundo sem que o MP estivesse alinhado a ela. Haja vista aqui na Banânia, durante as duas décadas de ditadura, prisões ilegais, torturas e assassinatos, o MPF jamais promoveu uma açãozinha penal sequer. Agora que os agentes da ditatura estão velhinhos quase morrendo ou mortos, vem o MPF dar uma de defensor da democracia. Bem, pelo menos agora têm os holofotes para massagear o ego e enganar a massa imbecilizada.

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