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LAVRA NÃO AUTORIZADA

Empresa de SC pagará R$ 48 milhões à União por extração ilegal de minério

Na última terça-feira (6/10), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de uma mineradora por extração ilegal de brita numa área pertencente ao município de Ibirama (SC). 

Mineradora de SC extraiu brita ilegalmente
Reprodução

Os recursos minerais constituem bens públicos da União, a teor do artigo 20, inciso IX, e do artigo 176, ambos da Constituição. A empresa ré atuava na lavra ilegal desde agosto de 2011, extraindo maior volume do que o legalmente permitido.

Em valores atualizados, a União irá receber R$ 48 milhões a título de reparação por danos patrimoniais, segundo cálculos feitos pelo site Espaço Vital.

Assim como o juízo de origem, os desembargadores entenderam que o pedido de recuperação da área degradada — e seus reflexos, como indenização por degradação ambiental — restou prejudicado, já que a área continua sendo explorada pela empresa ré na ação. A cessionária tem permissão de lavra até 2022.

Ação civil pública
A União ajuizou ação civil pública contra a mineradora catarinense em maio de 2014 na 1ª Vara Federal de Rio do Sul. Na inicial, pediu ressarcimento do prejuízo causado pela extração de brita sem autorização; a recuperação do meio ambiente, que ficou degradado em função da operação extrativista, com base em plano aprovado por órgão ambiental; e indenização por dano moral ambiental coletivo, verba direcionada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Na primeira instância, o juízo da Vara concedeu tutela liminar de urgência à União. Determinou a cessação das atividades de lavra mineral de brita nas áreas afetadas em Ibirama e o bloqueio de todos os bens existentes em nome da mineradora.

Ao julgar o mérito da ação, em dezembro de 2018, o juízo acolheu em parte os pedidos formulados pela União. Condenou a ré ao pagamento da indenização por danos patrimoniais, no valor fixado em R$ 11,4 milhões, e manteve o bloqueio dos bens.

"Ficou plenamente demonstrado, nesse contexto, que a demandada — não obstante não se lhe possa atribuir responsabilidade pela extração de todo o volume da cava existente no local em questão — promoveu mineração de forma irregular na área do Processo DNPM n. 815.478/2010, e que, como se viu, está suficientemente provado que isso ocorreu a partir de 01/08/2011", registrou a sentença lavrada pelo juiz federal Vinícius Savio Violi.

Ele também julgou improcedente a pedido de recuperação do meio ambiente. "A recuperação da área não pode ser levada a efeito no momento, pois a área do Processo Administrativo n. 815.478/2010 continua sendo explorada pela demandada (sua cessionária), cuja autorização ambiental vigorará até o ano de 2022, ao menos. Logo, a recuperação da área degradada em razão da extração mineral fica impossibilitada. E, com isso, fica igualmente prejudicada a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ambiental coletivo", finalizou.

Recursos ao TRF-4
Empresa e União recorreram da sentença ao TRF-4. Na apelação admitida na 3ª Turma da corte, a mineradora alegou inexistência de dano material devido à regularidade da extração com a edição de portaria expedida pelo Ministério de Minas e Energia autorizando a lavra de minérios na área. Afirmou que a condenação compreende o período de agosto de 2011 a setembro de 2017, sem considerar que houve regularização da atividade de extração mineral para o período de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015. Além disso, a licença de exploração de minério foi renovada até a data da sentença através de diversas portarias emitidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Já a União defendeu que a indenização deve ser fixada num patamar mais elevado. O cálculo da indenização deve levar em conta a integralidade do minério extraído, pelo valor de mercado da brita, sem abatimento dos custos de produção. Afirmou também que a extração ilegal foi reconhecida em 2011 e que a autorização obtida em 2014 não abrange a quantidade de minério que havia sido extraída nos anos anteriores.

Indenização elevada
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora dos recursos no colegiado, negou provimento ao apelo da empresa. "Não há como ser acolhida a alegação da parte ré no sentido de que toda a lavra passou a ser autorizada a partir de 2014, com a emissão da guia de utilização. Referida guia consistiu em autorização específica para exploração de pequena monta e por limitado período, ou seja, de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015. Através desta guia, foi autorizada a exploração de 50.000 toneladas de minério, quantidade significativamente inferior ao montante extraído pela empresa", discorreu no voto.

Para Marga, tal autorização não torna lícita a atividade ilícita até então praticada, nem torna legítima a exploração da quantia excedente à efetivamente permitida. "Ademais, a expedição da guia não permite concluir que a condenação deveria limitar-se ao que foi extraído até 2014. À exceção da quantia autorizada, todo o excedente é ilegal e, assim, sujeito à indenização. Sublinhe-se que o volume autorizado foi abatido do quantum final para o cálculo da indenização", complementou.

Quanto ao recurso da União, a desembargadora entendeu que a apelação deve ser provida. No entendimento da julgadora, a indenização, em razão do ato ilícito, deve ser suficiente para reparar o dano causado; ou seja, deve ser equivalente, de forma hipotética, à reposição do minério extraído do seu local de origem.

"Nesse contexto, a indenização, no caso em análise, deve se dar pelo valor de comercialização do minério irregularmente extraído pela parte ré, por corresponder ao preço ordinário do minério, de propriedade da União, o qual foi indevidamente retirado da natureza pela ré".

Em conclusão, a relatora definiu que "o valor a ser indenizado corresponde a R$ 22.885.081,30, o qual deve ser atualizado, tendo sido reconhecida a lavra ilegal a partir de 01/08/2011, devendo esse ser também o termo inicial dos juros de mora".

Cálculo extraoficial — realizado pelo Espaço Vital — aponta para outubro corrente, com correção e juros (estes de nove anos e dois meses, no percentual de 1% ao mês), a cifra condenatória atualizada em R$ 48,05 milhões. Não há trânsito em julgado Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e Espaço Vital.

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5003010-19.2014.4.04.7213




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Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2020, 21h41

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