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Opinião

A Defensoria e a ação civil pública

Por  e 

No distante 2007, tivemos a honra de representar a Associação Nacional dos Defensores Públicos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.493, que questionava a modificação do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante instrumento de defesa de direitos coletivos.

Entendíamos, e defendemos, inclusive com o concurso de um parecer da professora Ada Grinover (disponível aqui), que a atuação judicial em prol de causas de hipossuficientes deveria contar também com um mecanismo de tutela coletiva, como vetor de eficiência e uniformidade para a defesa desses direitos. Outros colegas nos sucederam na causa que, ao final, foi julgada improcedente para confirmar a legitimação da defensoria para o ajuizamento de ações civis públicas.

A saudosa professora construiu um argumento bastante poderoso no sentido de que a consolidação da legitimidade da defensoria no texto da lei coroaria o reconhecimento da atuação desse imprescindível ator judicial na defesa dos necessitados, não apenas os carentes no plano econômico, mas também os socialmente vulneráveis. O acesso à Justiça de forma mais ampla típica das tutelas coletivas passara a ser atribuído também à Defensoria Pública (muito embora até então decisões judiciais vinham reconhecendo tal legitimação, a fixação no texto legislativo eliminou algumas dúvidas, que, ao fim e ao cabo, foram afastadas por completo pelo Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, seguindo o voto da ministra Carmen Lúcia).

Disputa de longos anos, que inclusive passou por uma modificação constitucional para prever expressamente a atuação em demanda coletiva, mediante a EC nº 80/2014, a legitimação foi conquistada após duros embates pelos defensores públicos, ciosos de seus deveres e missões constitucionais. Sem dúvida, uma jornada que orgulha quem a viveu de perto e pôde testemunhar um importante trabalho por um instrumento na construção de uma sociedade melhor e menos desigual.

A História, essa farsante, infelizmente nos prega peças. Tomamos conhecimento pelos holofotes da mídia (ah, os holofotes) que o resultado dessa luta renhida pela legitimação coletiva foi (mal) utilizado para atacar uma tentativa honorável de uma empresa. Essa empresa, o Magazine Luíza, como todos sabemos, estabeleceu um programa de admissão para o seu quadro de lideranças voltado a candidatos negros.

Sob construtos pseudojurídicos, como o "marketing da lacração", essa ação civil pública contraria frontalmente a inspiração daqueles que procuraram defender a legitimação da defensoria pública em ações coletivas. A ideia do socialmente vulnerável, que confere aos defensores o acesso a essa técnica moderna de tutela, não apenas foi desprezada como simplesmente ignorada na ação. É certo que há uma imensa massa de miseráveis e socialmente vulneráveis entre nós, brasileiros, que demandaria atenção da Defensoria e de outras estruturas do Estado; não menos certo, entretanto, é que tal massa, infelizmente, é bastante mais escura do que outros estratos da população.

O Magalu ousou mexer nesse quadro mediante o programa para preenchimento de certos cargos buscando a diminuição da desigualdade econômica pela cor da pele. Despertou, com isso, críticas incompreensíveis de um "racismo inverso" e outras bobagens que culminaram na indigesta ação civil pública.

Tempos estranhos que teimam em nos assombrar. Que o Judiciário novamente se inspire em lições de gigantes, como a professora Ada, e rejeite essa malparada iniciativa do defensor.




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 é sócio de Bottini e Tamasauskas Advogados, doutorando e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

 é advogado, sócio do escritório Bottini e Tamasauskas e professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2020, 13h05

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas uma opinião...

Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O fato de o Direito não ser uma ciência exata é bom ou ruim?
Não tenho a resposta. E talvez nunca a terei.
Mas uma coisa é certa: no Direito cabem todas as opiniões, ainda que contrárias aos mais comezinhos princípios constitucionais...
Nesse sentido, respeito a opinião dos autores, mas discordo com total veemência, pois, segundo penso, nada justifica o ato da Magalu sob a ótica jurídica...

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