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Parentes colaterais de morto não precisam integrar ação sobre união estável

Em uma discussão judicial sobre reconhecimento e dissolução de união estável, os parentes colaterais de uma das partes, quando esta já morreu, não têm obrigatoriamente de estar no polo passivo da ação. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento parcial ao recurso de um homem que pedia o afastamento da ação de familiares da sua suposta companheira.

Na ação, existe uma discussão sobre
herança da suposta cônjuge falecida
olegdudko

Apesar do interesse dos parentes no resultado da ação, que também pede a concessão da totalidade dos bens da falecida, o colegiado entendeu que isso não é suficiente para qualificá-los como litisconsortes passivos necessários, pois, no processo a respeito da união estável do suposto casal, não há nenhum pedido formulado contra eles.

No primeiro grau, o juízo incluiu os parentes na ação sob o fundamento de que eles teriam interesse direto na discussão sobre a existência da união estável, bem como entendeu pela constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após ser derrotado nas duas instâncias iniciais, o homem apelou ao STJ com o argumento de que não havia a necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo, pois eles não concorreriam à herança em razão da inconstitucionalidade do artigo 1.790. Ele sustentou ainda que os familiares não teriam interesse direto na formação do convencimento do juízo quanto à existência ou não da união estável invocada.

Segundo o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil porque ele discriminava a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido).

O ministro lembrou que a 3ª Turma já decidiu que os parentes colaterais (irmãos, tios e sobrinhos) são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal (artigo 1.829 e seguintes do Código Civil).

Na análise do relator, apesar de não haver dúvida de que os parentes colaterais da falecida possuem interesse no resultado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, "esse interesse não é direto e imediato, mas apenas reflexo, não os qualificando como litisconsortes passivos necessários, pois, nessa demanda movida contra o espólio, não há nenhum pedido contra eles dirigido".

Em seu voto, o ministro destacou as ponderações da ministra Nancy Andrighi de que "é temeroso adotar o posicionamento no qual quaisquer pessoas que compõem a vocação hereditária possuem legitimidade passiva necessária em ações de reconhecimento e dissolução de união estável pelo simples fato de que poderão, em tese, ser impactadas em futuro e distinto processo, devendo a referida vocação ser examinada em seara própria".

O ministro relator concluiu que, no caso, o interesse dos parentes colaterais da falecida serve apenas para qualificá-los à habilitação voluntária no processo, como assistentes simples do espólio. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2020, 11h37

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