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Seguimento negado

Celso arquiva notícia-crime contra Bolsonaro por agir em favor de Hang

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a petição de comunicação de delitos (notícia-crime) apresentada pelo deputado federal Marcelo Calero (Cidadania/RJ) contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto.

Luciano Hang e o presidente Jair Bolsonaro
Reprodução

O pedido formulado em petição tinha o objetivo de apurar a eventual ocorrência dos crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa. Acolhendo parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro também negou trâmite ao pedido sobre a alegada prática do crime de corrupção ativa pelo empresário Luciano Hang.

Na notícia-crime, Calero acusa o presidente da República de ter escolhido a nova presidente do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para atender a interesses do empresário. Hang, dono da rede Havan, teve a obra de construção de uma loja paralisada em razão de exigências da autarquia para averiguar a origem de louças.

O ministro acolheu a manifestação de Aras no sentido de que os fatos mencionados pelo deputado já são do conhecimento do Ministério Público Federal, revelados no curso do Inquérito 4.831, e que, caso haja necessidade da apuração de crimes ou de atos de improbidade administrativa, as providências cabíveis serão tomadas pelo próprio órgão, no curso ou no final da investigação.

Ao determinar a extinção da notícia-crime, o decano do STF observou que o Ministério Público detém o monopólio da titularidade da ação penal pública, cabendo a ele adotar as providências que considerar necessárias. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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Pet 8.976




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Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2020, 15h46

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