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Sem Junta Comercial

Atividade rural anterior a registro serve para pleitear recuperação judicial, diz STJ

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O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ainda que seja relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, o registro é desnecessário para demonstrar que exerce a atividade há pelo menos dois anos, podendo haver comprovação por outras formas, principalmente levando-se em conta o período anterior à inscrição.

Produtor rural não precisa aguardar dois anos após registro na Junta Comercial para pleitear a recuperação judicial
Reprodução

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por produtor rural que, sete dias depois de fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi barrado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

O cerne da questão está na interpretação do artigo 48 da Lei 11.101/2005, que condiciona o pedido de recuperação judicial ao devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos. Para o TJ-MT, o produtor rural só começa a contar esse período a partir do registro na Junta Comercial. Para o STJ, não.

Com a decisão, a 3ª Turma se alinha ao entendimento da 4ª Turma do STJ, que em fevereiro decidiu da mesma forma. A controvérsia chegou a ser analisada pela 2ª Seção da corte para julgamento em recursos repetitivos, mas foi desacolhida justamente porque as turmas não haviam firmado precedente ainda. Trata-se das primeiras decisões sobre a matéria, que é altamente controvertida.

O entendimento ainda foi apontado como uma evolução jurisprudencial desde o julgamento do REsp 1.193.115, de 2013, quando a 3ª Turma estabeleceu que é indispensável a inscrição do produtor rural na Junta Comercial para que possa requerer a recuperação judicial.

Simplificação
Prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que foi acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Para eles, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial tem característica meramente declaratória, não servindo como marco para o início de sua atividade empresarial.

Para ministro Bellizze, registro empresarial do produtor rural tem efeito declaratório
Lucas Pricken/STJ 

Isso porque o Código Civil, em seu artigo 970, assegura "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".

E o artigo 971 estabelece a inscrição na Junta Comercial como mera faculdade: ele pode requerer a inscrição, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

"Ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, o registro é desnecessário para que demonstre sua regularidade, podendo ser comprovada por outras formas, principalmente levando-se em conta período anterior à inscrição", concluiu o ministro Bellizze.

Segundo o ministro Moura Ribeiro, se o próprio Código Civil afirma a necessidade de tratamento simplificado, parece contraditório interpretar disposição do mesmo código para criar uma exigência burocrática que torne mais complexo o desempenho da atividade do produtor rural.

Consequências graves
Ficou vencido o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para quem o ato do registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva. Nesse entendimento, é só depois de efetivado que o produtor rural passa a ser empresário. E a partir daí começa a contagem de dois anos até que possa se valer da recuperação judicial.

Ministro Cueva destacou consequências graves na cadeia produtiva do agronegócio
STJ

Segundo o voto divergente, entender diferentemente levará à repentina alteração das regras de financiamento entre os agentes da cadeia produtiva do agronegócio e depõe inclusive contra a recém aprovada Lei do Agro (Lei 13.986/2020), oriunda da Medida Provisória 897/2019 e que buscou flexibilizar o acesso ao crédito, incentivar o investimento estrangeiro e proteger o credor de eventual recuperação judicial do produtor.

"A pretensão de contrair a dívida como pessoa física e pagar como pessoa jurídica em recuperação judicial põe em risco toda a estrutura de relações travadas entre os elos interdependentes da cadeia produtiva do agronegócio, pois retira a segurança que subsidia essas relações", afirmou.

"Prejudica também os demais produtores que não optaram pelo regime empresarial, especialmente os que não têm acesso ao crédito subsidiado e passarão a ser avaliados como pessoas jurídicas para o fim de concessão de empréstimo", complementou o ministro Cueva.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2020, 18h50

Comentários de leitores

4 comentários

Não se fez a devida conta

Otávio Augustus Carmo (Advogado Sócio de Escritório)

Não resta dúvida de que dogmaticamente a interpretação está bastante coerente. Talvez sob essa dimensão seja a melhor. Contudo, não se discutiu os efeitos: todos os contratos daqui pra frente, celebrados com os produtores rurais, quaisquer que sejam, serão "precificados" como passíveis de serem submetidos à RJ, já que, para tanto, basta o devedor exercer sua livre opção do art. 971, com "efeito retroativo". A consequência gera um saldo positivo?

Rei do Algodão, Pupin,

João Advogado (Advogado Autônomo)

é a informação que falta no texto. Ministro Cuevas foi ao ponto, tal decisão prejudicará os pequenos, e beneficiará os mal-intencionados.
AH, o valor da recuperação do Pupin? Mais de bilhão. Isso ajuda a explicar a surpreendente mudança da jurisprudência... Deveria ser feitas uma devassa no patrimônio de todos os ministros do STJ e STF.

Produtor rural pode pedir recuperação mesmo sem registro

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

O STJ, por sua 3a. Turma, decidiu corretamente ao garantir ao produtor rural o direito de requerer recuperação judicial, mesmo sem o registro na Junta Comercial. A decisão está alinhada com a orientação do Código Civil, porquanto o produtor rural tem tratamento diferenciado. Para o produtor rural, o registro na Junta tem natureza declaratório, isto é, apenas declara o exercício da atividade antes exercida pelo produtor. A prova do prazo de 2 anos no exercício da atividade, como exigência no art. 48, da Lei de Recuperação, pode ser feita por qualquer outro meio, a exemplo da venda da produção, da tomada de financiamento rural, da compra de insumos e maquinários, do relacionamento com cooperativas etc. Não faz sentido impedir o deferimento à recuperação com base na exigência burocrática prevista no art. 48 da LREF. Aliás, eu sou um crítico ferrenho em relação ao prazo assinado na lei, posto que não guarda qualquer elemento lógico tal exigência.
Professor Luiz Guerra

Parece óbvia a razão de ser da exigência de prazo bienal

João Advogado (Advogado Autônomo)

qual seja, evitar que empresas sejam abertas no claro afã de se endividarem e em seguida postularem a RJ, cuja aprovação pode render ao empresário recuperando deságio de até 60% de suas dívidas.

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