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Tocando o Berrante

Arquivada notícia-crime contra Ricardo Salles por manifestação em reunião ministerial

Na reunião interministerial, Salles disse que era o momento de "passar a boiada"
Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento de notícia-crime contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pelo suposto cometimento dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa e por crimes de responsabilidade em razão de sua manifestação em reunião ministerial ocorrida em abril passado.

A notícia-crime, autuada como Petição 8.975, foi formulada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) e pelos deputados federais Joênia Wapichana (Rede-RR) e Alessandro Molon (PSB-RJ). Na reunião, Sales afirmou que o governo federal deveria aproveitar o momento de "tranquilidade", em que imprensa está com atenção voltada para a cobertura da epidemia do novo coronavírus, para aprovar reformas infralegais de desregulamentação e simplificação normas. Em suas palavras, era a hora de "passar a boiada".

Em parecer pelo arquivamento, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, argumentou que, na reunião, Salles se limitou a manifestar opinião sobre "temas relacionados às diretrizes que poderiam vir a ser, ou não, adotadas pelo Poder Executivo" e que não havia, na petição, nenhum indício real de fato típico praticado por ele.

Ainda segundo Aras, não há qualquer indicação dos meios que o ministro teria empregado em relação às condutas objeto de investigação, tampouco o malefício que produziu, os motivos que o determinaram, o lugar onde incorreu nesse comportamento, quando o fez ou qualquer outra informação relevante que justifique a instauração de inquérito ou de qualquer investigação.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, embora no sistema acusatório brasileiro a titularidade privativa da ação penal seja do Ministério Público (artigo129, inciso I, da Constituição Federal), a quem compete decidir pelo oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, o Poder Judiciário tem o dever de exercer a supervisão judicial, evitando ou fazendo cessar toda e qualquer coação ilegal.

No caso dos autos, como o Ministério Público se manifestou pela negativa de seguimento à petição, por entender não haver indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal, o ministro determinou o arquivamento da notícia-crime. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Pet 8.975




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Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2020, 18h29

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