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Enriqucimento sem causa

STJ discute possibilidade de reduzir astreinte por exorbitância do valor

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Comentários de leitores

4 comentários

Votar pela redução da multa é fazer truque com a lei! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade? Isso é truque! Mandrake, Abracadabra!
“Astreintes” é, por definição, multa cominatória porque representa a penalidade cominada pela autoridade judicial para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa que a mesma autoridade determinou.
A multa só ocorre na verdade se a pessoa a quem foi cominada se rebelar contra a decisão, que corresponde a um preceito judicial. Será zero, se a pessoa cumprir a decisão. Mas terá algum valor se a pessoa não cumprir a decisão. E a magnitude da multa depende também exclusivamente da pessoa a quem foi cominada. Quanto mais tempo ela levar para cumprir a decisão, maior será a multa. Se a cumprir imediatamente, a multa será ZERO.
Numa palavra, o valor final da multa será proporcional ao tempo que a pessoa contra quem foi cominada levou para cumprir a decisão que lhe foi injungida.
Não há nisso nenhuma ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade, como pretendem os dois votos que querem presentear a operadora de plano de saúde com a redução da multa que ela mesma deu causa contra si.
Há, isto sim, inércia da parte a quem a multa foi cominada. Contra ela milita não só a preclusão, mas também os princípio gerais de direito sintetizados nos aforismos: “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre aos que dormem), “nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é permitido praticar atos contraditórios).
Quando decisões desse jaez provêm do STJ, que é a corte incumbida constitucionalmente do dever de assegurar o cumprimento da lei, seja porque a decisão recorrida é contrária à lei, seja porque nega vigência a lei, então, (continua)…

Sou da mesma opinião

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Em poucas palavras.
No fundo nada mais é que privilegiar O errado, O rico, O forte, O descumpridor da lei e O afrontante da Justiça.

Votar pela redução da multa é fazer truque com a lei! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… isso significa que vivemos num país em que a Justiça não pode mais ser referida com “J” (jota maiúsculo) porque não cumpre seu papel nem sua função social. Tornou-se um circo em que se fazem mágicas para negar vigência ou contrariar a lei, tal como em um circo o mágico põe na cartola um lenço (a lei) e dela tira um periquito (a decisão que nega vigência ou contraria a lei, mas tem força executiva).
A inércia da parte a quem contra a qual a multa foi cominada não pode ser usada por ela para depois pretender rever seu valor. Contra tal estado de coisas milita não só a preclusão, mas também os princípios gerais de direito sintetizados nos aforismos: “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre aos que dormem), “nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é permitido praticar atos contraditórios).
Em suma, o valor da multa é proporcional à inércia da parte a quem ela foi cominada e subordina-se à deferência que ela concede aos preceitos judiciais que lhe são endereçados. Se ela se quedaa inerte, deve suportar o ônus dessa inércia. Qualquer decisão que em tais circunstâncias altere o valor da multa será uma decisão paternalista sem amparo na lei, nem nos princípios gerais de direito.
Lembre-se que todo aquele que sofre a cominação de multa pode recorrer da decisão que a cominou, seja para cassar a decisão, seja para alterar o valor da multa cominada. Se não recorreu tempestivamente, então a questão recobre-se pelo manto da preclusão e revê-la posteriormente sob o argumento de que o valor final, que dependia apenas e exclusivamente da conduta dela significa fazer mágica, usar um truque para contornar a preclusão e a coisa julgada sem amparo na lei.
(continua)…

Votar pela redução da multa é fazer truque com a lei! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
Truques dessa natureza abatem-se sobre a Justiça com a nódoa do descrédito: aos ricos tudo, aos pobres nada! Decisões nesse sentido são indignas de uma Justiça séria que se dê o respeito. E no caso noticiado, surpreendem ainda mais os votos já proferidos porque o STJ se auto-outorgou o epíteto de “Tribunal da Cidadania”, mas só quem ostenta a qualidade de cidadão e pode exercer e reivindicar respeito a sua cidadania são as pessoas naturais. No entanto, amiúde o STJ favorece pessoas jurídicas (as quais não ostentam cidadania) em detrimento dos verdadeiros cidadãos (que são as pessoas naturais). Os favorecidos têm sido principalmente bancos, seguradoras e operadoras de planos de saúde, administradoras de cartão de crédito etc.
Por essas e outras o país vai se polarizando cada vez mais, até explodir. Aí a vaca foi pro brejo. É preciso retornar aos trilhos da decência e da honestidade intelectual, do cumprimento da lei, e acabar com os truques nas decisões judiciais. “Mandrakismos” e “abracadabrismos” devem mesmo ficar restritos aos espetáculos circenses.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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