Consultor Jurídico

Tema 677

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução

Por 

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução (Tema 677) não está mais cumprindo adequadamente sua finalidade em um sistema de precedentes vinculativos e, por isso, precisa ser revisitado e reinterpretado.

Ministra Nancy Andrighi propôs à Corte Especial a atualização do Tema 677
Gustavo Lima/STJ

Foi isso que concluiu a Corte Especial do STJ, que nesta quarta-feira (7/10) aprovou questão de ordem levantada pela ministra Nancy Andrighi para a instauração do procedimento de revisão do entendimento fixado no Recurso Especial 1.348.640, julgado em 2014 pelo colegiado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 677).

O tema a ser submetido à revisão ficou assim delimitado:

Definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação com consequente incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira isenta o devedor do pagamento de encargos decorrente da mora previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.

A questão de ordem ainda definiu o sobrestamento unicamente dos processos que tratem do mesmo tema e que estejam pendentes de apreciação no segundo grau de jurisdição ou no STJ. Estão autorizadas a manter a tramitação as execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas.

Confusão jurisprudencial
A afetação da discussão à Corte Especial para revisitação do tema foi proposta pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que é o presidente da comissão gestora de precedentes. Durante julgamento do caso na 3ª Turma, ele apontou que a interpretação do tema levou a divergências dentro do próprio STJ, fazendo os tribunais de segundo grau a admitirem uma multiplicidade de recursos.

A tese fixada pela Corte Especial no Tema 677 foi:

Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

Conforme artigo dos advogados Tiago Cisneiros e João Loyo publicado pela ConJur em julho, a problemática é tanta que nem o STJ sabe o que a tese significa.

A questão diz respeito à responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros e correção monetária sobre o valor da condenação quando há o depósito do respectivo valor em conta bancária vinculada ao juízo.

A condenação impõe ao devedor o pagamento de juros e correção monetária. Mas a partir do momento em que ele deposita o valor em juízo, essa obrigação fica com ele até que o dinheiro seja liberado ou deve ser da instituição financeira que recebe o depósito judicial?

Segundo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, interpretação do tema levou a divergências dentro do próprio STJ STJ

Esse tema não foi abordado no julgamento do Tema 677. Assim, a jurisprudência avançou para, em paralelo a ele, considerar que "o mero deposito para garantia do juízo a fim de inviabilizar impugnação do cumprimento de sentença não perfaz adimplemento voluntário, pois a satisfação só ocorre quando o valor respectivo ingresso no campo de disponibilidade do credor".

Em 2016, a 3ª Turma julgou o REsp 1.475.859 e deu novos contornos à tese firmada no tema 677: a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção sobre valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios da sua mora.

Ou seja, quando o dinheiro depositado for finalmente liberado ao credor, deve ser acrescido pelos juros e correção monetária pagos pela instituição financeira pelo período em que foi depositária e, no que faltar, os juros e correção monetária suportados pelo devedor, conforme a condenação.

"A partir de então, jurisprudência da 3ª e 4ª turma passou a oscilar entre aplicação ou não do tema 677 nas hipóteses em que o depósito judicial não é feito com o propósito de pagamento ao credor", explicou a ministra Nancy.

"Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, e diante do dever de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, é imperioso que esta corte se manifeste sobre a preservação ou não da compreensão consolidada no enunciado do tema 677", complementou.

REsp 1.820.963-SP




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2020, 21h19

Comentários de leitores

3 comentários

As patetadas do STJ e suas decisões “contra legem" (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O depósito judicial só libera o devedor do pagamento dos juros de mora quando for feito em ação de consignação em pagamento (CCb, art. 334 e ss.).
O CPC/2015 deu novos contorno à matéria quando se trata de obrigação constituída por sentença judicial que condena alguém a pagar a outrem uma determinada quantia em dinheiro.
O art. 526 do CPC, admite que o devedor possa efetuar o depósito, adiantando-se ao credor, para cumprimento de sentença. Mas o dinheiro depositado, em tais circunstâncias, deve ser reputado quantia incontroversa por aplicação analógica do § 1º do art. 526 do CPC, e, assim, sua liberação para o credor mediante a expedição da guia de levantamento deve ser automática e imediata, sem prejuízo de o credor impugnar o valor depositado e sobre o saldo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
Há, contudo, os espertinhos que, ignorando o preceito contido no § 7º do art. 916 do CPC, com deslavada desfaçatez requerem o pagamento parcelado previsto no art. 916, caput, do CPC e já começam a efetuar depósitos judiciais.
Nesses casos, o depósito não pode aproveitar ao devedor porque o § 7º do art. 916 veda a aplicação do caput quando se tratar de cumprimento de sentença.
Isso significa que o juiz deve indeferir de chofre o requerimento de pagamento parcelado. Mas ao fazê-lo, deve também ordenar que os depósitos sejam mantidos na conta judicial a título de penhora (CPC, art. 916, § 4º).
Penhora não se confunde com pagamento, nem com consignação em pagamento. Se fossem a mesma coisa, o legislador teria dito, no § 4º do art. 916, que os depósitos devem ser mantidos a título de pagamento ou consignação em pagamento. Mas não fez isso. Disse que devem ser mantidos como penhora. (continua)…

As patetadas do STJ e suas decisões “contra legem" (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Penhora é constrição patrimonial que retira do devedor o poder de disposição sobre o bem penhorado, que fica assim destacado para satisfazer ao credor. A penhora também não tem o condão de elidir o estado de mora do devedor. Prova disso é que se a penhora recair sobre um imóvel, por exemplo, a dívida será atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária até a data em que ocorrer o pagamento pela arrematação do bem penhorado, quando, então, verificar-se-á se o produto da arrematação é suficiente para quitação da dívida ou não.
Sendo assim, também a penhora de recursos monetários não tem o condão de elidir o estado de mora do devedor. A dívida deverá ser atualizada com juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária até a data do levantamento do valor depositado. O valor levantado, que virá acrescido dos rendimentos da aplicação financeira do depósito judicial pagos pela instituição bancária, será, então, imputado no pagamento da dívida. Não na data do depósito, como têm erroneamente decidido os juízes e tribunais, mas na data do levantamento. Isto significa que os rendimentos da conta judicial aproveitam ao devedor porque acrescem o depósito até a data do levantamento, cujo valor total será imputado no pagamento da dívida. Mas esta, repita-se, deve ser atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária até a data do levantamento, porque o depósito não tem o condão de afastar a mora do devedor.
Já é passada a hora de o STJ rever essa questão para colocá-la nos trilhos da decência e das disposições legais.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Faltou dizer uma coisa…

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como o § 7º do art. 916 do CPC veda o pagamento parcelado quando se tratar de cumprimento de sentença, mas não comina sanção ao devedor que inadvertidamente procede ao pagamento parcelado, isso atrai a incidência do art. 166, VII, do Código Civil, de modo que o pagamento parcelado em tais circunstâncias é nulo de pleno direito. Como o ato nulo não produz efeitos jurídicos sensíveis, o pagamento parcelado não aproveita de modo algum ao devedor, porquanto não se pode admitir que o devedor tire vantagem de um ato nulo de pleno direito. Isso reforça os fundamentos pelos quais o juiz deve indeferir o pagamento parcelado, além de reforçar também a compreensão de que o pagamento parcelado assim realizado pelo devedor não elide o seu estado de mora, de sorte que ele continuará obrigado ao pagamento da dívida com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a data do levantamento dos valores depositados.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 15/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.