Juízo universal é a melhor solução para combater a violência contra a mulher

A Lei 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, apresenta normas de proteção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Em acontecendo qualquer das violências descritas no artigo 7º da citada lei, é comum a necessidade de ações cíveis a serem propostas, no afã de que aconteça a solução de outras demandas, não somente as criminais.

Aquele ou aquela que as agride dentro dos lares conhece as vontades, a intimidade e as fragilidades das suas vítimas. Os legisladores e legisladoras, ao pensarem nessa importante norma afirmativa, que tem como finalidade criar mecanismos para coibir, prevenir, punir e erradicar as violências dentro dos lares, trouxeram inovações a atender àquelas que por muitos anos foram deixadas a protocolizar ações complexas e "recheadas" de ingredientes de violência da forma mais segura possível. Assim, deixaram evidente a importância do trâmite das ações cíveis e criminais em apenas um local, ou melhor, um juízo para o processamento, o julgamento e a execução das causas decorrentes da violência doméstica e familiar.

Os artigos 14 e 33 da Lei Maria da Penha são textuais em afirmar que as demandas cíveis e criminais originadas de violência doméstica e familiar contra a mulher devem tramitar em apenso.

De outro lado, como as medidas protetivas de urgência, em regra, inauguram os processos entre vítima e agressor, também os artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006 dilucidam que a Lei Maria da Penha é mista em seu nascedouro. É sabido que as medidas protetivas não são exaustivas e podem ser requeridas desde o início, como garantia a salvaguardar a integridade física da mulher, de seus descendentes, familiares, amigos e amigas e, ainda, bens móveis e imóveis adquiridos na convivência.  

Juridicamente, é possível afirmar que a natureza jurídica da Lei 11.340/2006 é mista ou híbrida, sendo cível e criminal. Teria maior viés cível ou criminal? Não há como afirmar. O que se sabe é que elas, muitas vezes, só conseguem sair do episódio violência doméstica com a resolução dos processos cíveis. Outras vezes, questionadas se desejam a punição do pai de seus filhos e filhas, daquele que com ela dividiu esperanças futuras e intimidades, a resposta é negativa. Claro, em algumas circunstâncias, dependendo da situação, não cabe a elas essa escolha.

Fazendo um apanhado das estatísticas nacionais de violência doméstica e familiar contra as mulheres, principalmente após o advento da Lei Maria da Penha, é de se notar ano a ano pequena redução e pequeno aumento. Em conclusão, a violência doméstica e familiar em números é a mesma. Contudo, existe um delito com sensível aumento estatístico, os feminicídios dentro de casa. E esses assassinatos estão acontecendo em larga escala, pelo inconformismo do homem com o término do relacionamento.

Com a independência feminina muito aparente no século XXI, elas não aceitam por muito tempo as agressões dentro de casa. Logo, não é difícil dizer que esses crimes são anunciados e podem ser evitados. E se os feminicídios continuam acontecendo, por certo, existem deslizes do poder público a serem corrigidos.

As mulheres são ameaçadas ao anunciar ou protocolizar ações judiciais de divórcio, dissolução de união estável, guarda dos filhos e filhas, alimentos, e por aí afora. Diversos casos de feminicídios foram destaque na mídia nacional pelos agressores não concordarem que questões cíveis deveriam ser resolvidas, após relacionamentos amorosos. O "caso Eliza Samúdio" é um deles. Segundo consta no conjunto probatório, o goleiro Bruno queria se livrar do pagamento de pensão alimentícia ao filho dele e dela. Por "piedade" de alguém, o descendente foi poupado.

Além da peregrinação em busca de direitos, de decisões conflitantes, decisões sem a compreensão das violências por elas sofridas, de as mulheres precisarem relatar a vários juízos e autoridades os seus problemas, elas estão perdendo a vida para sair da violência doméstica.

Por óbvio que a proteção integral a essa mulher perpassa pela resolução de todos os processos (cíveis e criminais). Pensando, por exemplo, em uma situação de alimentos para uma mulher vítima de violência doméstica e familiar, quem melhor para analisar se ela sofreu alguma forma de violência que a fez ficar dependente emocional do agressor, senão o julgador ou julgadora que conhece as agressões na esfera criminal?

Sem contar que as Varas ou Juizados de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar possuem, ou devem possuir, equipe multidisciplinar especializada para a confecção de laudos a fazerem prova em processos cíveis e criminais sobre a questão (artigos 29 a 32, Lei 11.340/2006).

Verdadeiramente, mesmo com os artigos 14 e 14-A da Lei Maria da Penha em plena vigência, não há cumprimento nacionalmente da competência mista, que se perfaz em grande proteção. Apenas o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso enxergou e enxerga o quanto a competência ampliada é importante na proteção e aplica o artigo 14, com o Provimento nº 018/2006 do Conselho da Magistratura.  

O mais correto, sem qualquer dúvida, seria a instituição do juízo universal para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Onde as agressões já ocorreram, há necessidade de grande cuidado no atendimento e atenção à mulher. A vulnerabilidade delas é visível em qualquer circunstância, dentro da unidade doméstica. A carga de historicidade, religiosidade e a diferença na compleição física as faz vulnerável em ligações domésticas.

Em acontecendo um ato de violência doméstica, imediatamente deveria ser aberto o respectivo juízo universal para processamento e julgamento das ações. Inclusive, com o "chamado" de possíveis litígios já tramitando em outros juízos em que fossem parte vítima e agressor.

Evidente que o volume de ações a aportar em determinada vara ou juizado será bem maior, tendo em vista que os juízos da atualidade a cuidar de assuntos tais se perfazem em apenas criminais. Todavia, pensar na proteção à mulher é o ideal. Arrazoar quanto à ampliação do serviço, ao invés de reduzir, é o buscado.

A ocorrência de delitos envolvendo violência doméstica e familiar faz nascer concomitantemente as demandas cíveis. Permitir que as mulheres protocolem ações cíveis em varas que não são especializadas no efetivo amparo é as deixar "largadas", como sempre aconteceu, e vem acontecendo.

A sensibilidade, a empatia, e a compreensão quanto aos direitos humanos das mulheres, aliás, conforme inteligência do artigo 6º, da Lei 11.340/2006, são ingredientes necessários para saber aquilatar que elas estão sendo lesionadas e assassinadas dentro de casa. E a dificuldade encontrada na solução das ações cíveis, em juizado ou vara que não são especializados no atendimento de violência doméstica, causa danos e traumas sem precedentes.

Quando legisladores e legisladoras pensaram no artigo 14 da Lei Maria da Penha, com certeza o incluíram para o seu cumprimento.

Posteriormente, com o advento da Lei 13.894/2019, que acrescentou a redação do artigo 14-A, à Lei Maria da Penha, com a finalidade de "virar a página da vida da mulher", resolvendo ações de divórcio e dissolução de união estável mais rapidamente no juízo especializado de proteção à mulher vítima de violência doméstica, não houve sensação de tranquilidade.

Existe fatalmente o entrelaçamento dos processos e interesses cíveis e criminais pertencentes ao arcabouço de provas colhidos nas duas esferas, quando acontece a violência doméstica e familiar.

Enquanto não houver o entendimento de que a violência doméstica e familiar é uma pandemia invisível, e que assola a todos e todas indistintamente, não haverá preocupação com pessoas, mas, sim, com processos.

O sistema de Justiça no todo acompanha o Poder Judiciário. Em havendo ampliação do número de varas e juizados especializados para a apreciação e julgamento das ações que envolvem violência doméstica e familiar a título de juízo universal, a criação de estrutura nas demais instituições será realidade.

Ainda não foi possível a instituição do juízo universal para o julgamento das ações cíveis e criminais em casos de violência doméstica e familiar na legislação brasileira. No entanto, sem pestanejar, aqueles e aquelas que atuam nessas demandas bem sabem que a melhor solução seria essa. A melhor política judiciária para proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no momento seria a instituição do juízo universal para a apreciação, julgamento e execução de todas as ações envolvendo mulher e agressor.

As ações que envolvem direitos humanos merecem muito mais que sensibilidade e afinidade, e devem perseguir o verdadeiro arquétipo de qualidade no tratamento. Enquanto a inércia é realidade nacional, as mulheres estão sendo vítimas de feminicídios no lugar que deveria ser de mais absoluta segurança: em casa.