Consultor Jurídico

Escolha Facultativa

Plenário do CNJ aprova proposta para varas atuarem de modo 100% digital

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária.

A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. “A Justiça 100% digital é optativa, mas acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para os advogados e para todos nós que visamos a duração razoável dos processos, que é um direito fundamental consagrado pela Emenda 45”, explicou o ministro.

O presidente destacou que, na modalidade do “Juízo 100% Digital”,  as partes poderão requerer a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. “As audiências e sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência, algo que temos feito durante a pandemia do coronavírus.”

Pela proposta, o “Juízo 100% Digital” deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por meio de telefone, e-mail, videochamadas, aplicativos digitais ou outros meios de comunicação.

Além disso, os tribunais que adotarem o modelo deverão ainda fornecer a infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades jurisdicionais. “É um passo importante para agilidade, presteza e economicidade de inúmeros julgamentos que nós teremos processados perante a essa nova modalidade de justiça. Será algo que as partes optarão e é muito importante pois já chega com esse espirito democrático de bem contribuir”, observou o conselheiro Luciano Fernando Keppen.

Para o conselheiro Rubens Canuto, a possibilidade de os tribunais executarem os atos  exclusivamente por meio eletrônico e remoto será benéfico para o fluxo processual no Poder Judiciário. “O Juízo 100% Digital será um grande avanço para a tramitação dos processos e vai colaborar com a efetividade jurisdicional e a celeridade processual, princípios que devem nortear os processos modernos. Isso mostra que o CNJ está em sintonia com a concepção do Novo Código do Processo Civil”.

Os tribunais que implementarem o “Juízo 100% Digital” deverão comunicar o fato ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de 30 dias, enviando o detalhamento da implantação. O acompanhamento dos resultados alcançados será feito com base em indicadores de produtividade e celeridade e, após um ano, o tribunal poderá optar pela manutenção, descontinuidade ou ampliação das varas digitais. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

0007913-62.2020.2.00.0000




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2020, 11h14

Comentários de leitores

4 comentários

Aí nenhum juiz receberá mais advogado pra despachar! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Embora quem tenha capacidade postulatória sejam os advogados, não é raro o advogado ver sua prerrogativa obstruída por um servidor que não é advogado, quando pretende despachar com o juiz e a porta do gabinete ou da Vara está trancada. O advogado, polidamente, bate à porta e é atendido por um servidor da Justiça. Este indaga:
Servidor: — O senhor quer despachar com o(a) juiz(a)?
Advogado: — Sim.
Servidor: — O senhor está com a petição aí?
Advogado: — Sim.
Servidor: — Posso ver… o senhor pode me dar a petição?
Ou seja, uma barreira quase intransponível. Toda vez que uma situação semelhante aconteceu comigo, minha reação foi a seguinte:
Advogado: — Par quê o senhor quer minha petição?
Servidor: — Para levá-la ao juiz.
Advogado: Mas é exatamente para isto que eu estou aqui. O senhor tem capacidade postulatória?
Servidor: — Não. Mas sou bacharel em Direito.
Advogado: — Então o senhor não pode falar com o juiz. Eu posso, porque eu tenho capacidade postulatória. Sou mais do que apenas um bacharel em Direito. Sou ADVOGADO. E tenho o direito, a prerrogativa de poder dirigir-me ao juiz diretamente e sem intermediários. O dia em que eu precisar de um intermediário para falar com um juiz, eu contrato um advogado.
Aí, como é de costume, o servidor, todo melindrado, vai dizer: “O senhor está me ofendendo”, como se houvesse ofensa em sublinhar a realidade que ele não quis reconhecer ou pretendeu negar, para que não a esqueça e respeite as prerrogativas do advogado.
É o fim da picada!
(continua)...

Aí nenhum juiz receberá mais advogado pra despachar! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Hoje, com a pandemia, conseguir falar com um juiz é mais difícil do que conseguir falar com o Papa Francisco. Este, pelo menos é indulgente, simples, temperante, tolerante, afável, já os juízes que conheço, salvo raríssimas exceções, a eles não se predicam nenhum dos adjetivos atrás referidos. E quando nos atendem, ou estão num azáfama de a dar dó, ou nos menosprezam e não prestam atenção no que falamos. E há aqueles, nos tribunais, que cochilam ou conversam com seus pares enquanto o advogado se esmera para apresentar suas razões da tribuna.
Num Tribunal (do Rio de Janeiro, mas não vou dizer qual foi) assisti, há alguns anos, uma cena patética. Um dos magistrados levantou-se de sua cadeira, no meio da seção de julgamento, enquanto um advogado fazia sustentação oral na tribuna, saiu da sala, e a ela retornou trazendo consigo um saco de papel de onde retirou um BigMac, um pacote de bolacha Piraquê, e um copo de Coca-Cola de 750 ml. Tudo isso na sala de seção com julgamento em andamento, um advogado sustentando oralmente, e um monte de outros advogados esperando a vez do seu processo ser apregoado. Pior ainda, ele mordia o sanduíche e com boca cheia, as bochechas avolumadas, mastigava enquanto fitava o advogado na tribuna. Um horror!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Prejuízo a processos físicos

Roberto II (Advogado Autônomo)

Em uma demanda trabalhista de 2013, processo físico (ficou seis meses parado para ser digitalizado e não foi), em fase de execução, está desde 11/2019 aguardando um simples despacho. A juíza não vai presencialmente desde o inicio do ano. Enquanto isso, supostamente, só os processos eletrônicos andam... Tudo etá voltando a funcionar, porque os processos físicos que não possuem mais feitos presenciais ( audiência e etc...) não voltam ao seu curso normal ??????

Castas

João Peixoto (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Magistrados e servidores pertencem a uma casta superior a nossa! Eles podem estar protegidos e podem justificar os atrasos processuais! Nós, jurisdicionados e advogados, se perdermos prazos ... senta e chora

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.