Consultor Jurídico

Regras em Domicílio

MPT emite nota técnica com 17 recomendações para o home office

MPT divulgou nota técnica com 17 orientações sobre o trabalho remoto 
Dollar Photo Club

Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, o Ministério Público do Trabalho divulgou que irá aumentar a fiscalização das condições dos trabalhadores que permanecerão nesse regime.

Para tanto, a instituição publicou uma nota técnica com 17 diretrizes sobre trabalho remoto direcionadas a empresas, sindicatos e órgãos da administração pública. Os direcionamentos do MPT vão além das exigências da reforma trabalhista e buscam detalhar questões como limitação de jornada e preservação da privacidade da família do trabalhador.

No texto, o MPT orienta os empregadores a respeitarem a jornada contratual na modalidade de teletrabalho e em plataformas virtuais e defende medidas para assegurar as pausas legais e o direito à desconexão.

O documento foi elaborado pelos grupos de trabalho Covid-19 e Nanotecnologia, do MPT.

Principais pontos

  • Aditivo
    Segundo o MPT, a prestação de serviços por meio de teletrabalho deve constar de "contrato de trabalho aditivo por escrito, tratando de forma específica sobre a duração do contrato, a responsabilidade e a infraestrutura para o trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas relacionadas ao trabalho realizadas pelo empregado"
     
  •  Ergonomia
    Os empregadores devem observar parâmetros de ergonomia relacionados a aspectos físicos (como mobiliário) e cognitivos (design das plataformas de trabalho online). Deve haver reembolso dos bens necessários ao atendimento dos parâmetros em questão
     
  • Desconexão
    Devem ser adotados modelos de "etiqueta digital" para orientar a equipe quanto à especificação de horários para atendimento virtual da demanda, assegurando os repousos legais e o direito à desconexão, bem como medidas que evitem a intimidação sistemática (bullying) no ambiente de trabalho
     
  • Tecnologia
    Devem ser oferecidos apoio tecnológico, orientação técnica e capacitação aos trabalhadores

Clique aqui para ler a nota técnica na íntegra

Repercussão
Para Camilo Onoda Caldas, advogado na área trabalhista e sócio de Gomes, Almeida & Caldas, A nota serve como um alerta para as empresas, que precisam entender que o teletrabalho, muito utilizado no tempo da pandemia, exige alguns cuidados especiais, especialmente para as empresas decidirem prosseguir com essa modalidade no futuro, hipótese que já está sendo considerada como viável por muitos. "As responsabilidades decorrente da culpa 'in vigilando' permanecem, ou seja, a empresa deve entender que mesmo à distância, ela pode ser responsabilizada por conta de fatos que sejam decorrentes da sua falta de vigilância sobre aquilo que está sendo feito pelo seu empregado."

Segundo Ana Paula Pereira do Vale, advogada trabalhista sócia do Pereira do Vale Advogados, a prática do teletrabalho existe há diversos anos e passou a ter previsão expressa na CLT com a reforma de 2017. Um dos pontos destacado nesta nota, segundo a advogada, é a instituição de modelo de etiqueta digital. "Visa orientar os empregados sobre o direito à desconexão, de modo que a tecnologia e os equipamentos de comunicação não interfiram no período de descanso dos trabalhadores."




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2020, 20h20

Comentários de leitores

3 comentários

Retorno ao trabalho presencial

CR Bastos (Oficial da Marinha)

O MPT perde mais uma excelente chance para garantir emprego.
Com essas normas, muitas empresas de transporte de pequeno e médio porte ou determinarão o retorno ao trabalho presencial ou promoverão a demissão de empregados.
Total falta de contato com à realidade.
A melhor norma é a livre negociação entre empregado e empregador.
Qualquer custo deveria sair da verba do MPT.

Quanta eficiência!

João Advogado (Advogado Autônomo)

Sete meses após o início da pandemia, o eficiente MPT emite uma nota técnica com recomendações sobre home office. É muita eficiência!

MPT com excesso de gente e tempo livre

por um Brasil mais eficiente (Advogado Autônomo - Eleitoral)

17 "recomendações" em que clareza e aplicabilidade passaram longe.
20 assinantes de uma nota de 11 páginas.
Quase 5 páginas de "considerandos" e 4 páginas de "nomes, cargos e assinaturas".
Sobraram 2 páginas para as dispensáveis "recomendações".
Deveria constar uma sugestão de imprimir em folha gramatura abaixo de 45, em papel macio e folha dupla picotada. E após a leitura, agradecer a Deus por saber ler, não se culpar por não entender a aplicabilidade desta leitura específica, e buscar reciclar este papel picotado macio e em folha dupla em atividade compatível com seu conteúdo escrito.

Comentários encerrados em 14/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.