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Propaganda negativa

Legislação eleitoral visa inibir abusos, não proibir manifestações, diz TRE-PR

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A legislação eleitoral não tem por objetivo proibir a liberdade de informação ou de expressão. Ela visa apenas visa evitar abusos, e é com esse exclusivo intuito que a propaganda na internet, seja positiva ou negativa, sofre restrições. 

TRE-PR rejeitou pedido do deputado Aliel Machado
Reprodução/Câmara 

O entendimento é do Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A corte julgou improcedente pedido do deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) contra o Movimento Vem Pra Rua. O parlamentar solicitou que fosse retirada do ar uma publicação que o criticava e que a parte ré pagasse multa por propaganda negativa. 

Na postagem que gerou o processo, há uma foto do político e sinais negativos em votos dados por ele em temas controversos, como o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o imposto sindical e o teto de gastos. 

"Não há qualquer vedação, por parte de pessoas jurídicas, de veiculação de informações, críticas políticas e manifestações do pensamento, desde que não sejam caracterizadas como propaganda política", afirmou em seu voto o desembargador Rogério Assis, relator do caso.

Ainda segundo o magistrado, "no caso ora em julgamento existe apenas a informação da forma como o representante havia votado em pautas polêmicas [...] Tenho que, neste caso, o conteúdo divulgado pela representada não se configurou como propaganda eleitoral negativa e sim apenas crítica política que se configura como livre manifestação do pensamento". 

O advogado Tony Chalita, do BNZ Advogados, atuou no caso defendendo o Vem Pra Rua. Segundo ele, a Justiça Eleitoral entendeu que a atuação do seu cliente é de prestação de serviço público à sociedade. 

"Nesse sentido é que não se pode admitir a mera divulgação de uma informação de interesse público como sendo uma propaganda eleitoral", afirmou o advogado. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0602196-11.2018.6.16.0000




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Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2020, 13h45

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