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Carro caro

TJ-DF veta isenção de IPVA para portador de deficiência física

A isenção de imposto só é válida quando são cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. Dessa forma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) negou isenção de IPVA para um homem com deficiência física cujo carro possuía valor acima do limite definido.

O dono do veículo é portador de uma doença autoimune chamada espondilose anquilosante, que causa a calcificação das articulações de sua coluna vertebral e consequentemente limita seus movimentos. Isso lhe daria o direito de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de automóveis.

Veículo ultrapassava valor máximo para conseguir isenção de IPVA PIXNIO

O autor impetrou mandado de segurança contra decisão do secretário de Estado da Economia do Distrito Federal, que excluiu sua isenção de IPVA para 2020. Ele contou que havia conseguido a isenção em 2019, mas no ano seguinte ela foi rejeitada porque seu veículo tinha adquirido valor superior ao teto previsto. 

Depois de negada a liminar, o caso chegou ao TJ-DF e os desembargadores concluíram que a isenção é mesmo injustificada. O colegiado explicou que a promulgação da Lei nº 6.466/19 alterou as normas para a concessão.

"O veículo por ele adquirido tem como base de cálculo o valor de R$ 97.759, que supera em muito o valor estabelecido como padrão para a concessão da isenção às pessoas com deficiência física (R$ 70.000)", justificou João Egmont, relator do caso. Com informações do TJ-DF.

Clique aqui para ler a decisão
0700875-59.2020.8.07.0000




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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2020, 11h03

Comentários de leitores

1 comentário

Lei Ultrpassada

Adenilsoncj (Advogado Sócio de Escritório - Dano Moral)

No caso concreto, atualmente a tabela abarcada pela aplicação da isenção destoa da realidade, já que o fato de possuir deficiência e ter a isenção do IPI/IPVA não poderia comportar valor tão baixo, de apenas R$ 70.000,00. Haveria que se analisar com mais cautela a questão, já que tivemos fortes transformações econômicas nos últimos tempos, sobretudo, no cenário do mercado automotivo. Um veículo básico, de entrada, de qualquer montadora, não sai por menos de R$ 44.000,00. Ou seja, a isenção é atrelada à deficiência, não à renda, logo, isso impede que o deficiente adquira veículo que atenda suas necessidades (porte, espaço interno, potência, família, espaço para cadeira de rodas), já que um SUV comum, sem ser de luxo, já passa os R$ 70.000,00 da lei. Esse valor precisa ser revisto, até mesmo pelo números de requisitos necessários para concessão das isenções, que são muitos, e comportam um processo extremamente burocrático. Aumentar o valor, não causaria dano grave ao erário público, no sentido da arrecadação desses tributos, e permitiria o aquecimento desse mercado específico destinado à Pessoas com Deficiência, já que as montadoras "pelam" os veículos para ficar dentro do teto de R$ 70.000,00, com "Versões PcD", que poderiam ser muito melhores, vide Citroen Cactus e Hiunday Creta. No meu entendimento, a isenção deveria ser concedida.

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