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ADPF 738

Leia o voto de Marco Aurélio em julgamento sobre incentivo a candidatos negros

É necessário fomentar a representatividade racial, implementando providências voltadas aos grupos desfavorecidos, que estão historicamente à margem da sociedade, dando-lhes, assim, condições para ombrear com os detentores do poder. Fomentar políticas de ação afirmativa, no entanto, compete ao Legislativo, não ao Judiciário. 

Para ministro, compete ao Legislativo fomentar políticas de ação afirmativa   Carlos Moura/SCO/STF

O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao votar (confira integra do voto no final do texto) contra a reserva proporcional de recursos e propaganda eleitoral entre candidatos negros e brancos. 

O Plenário Virtual julgou a ADPF movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Marco Aurélio foi voto vencido. O restante da corte seguiu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso. Com isso, a reserva terá implementação imediata, valendo já para as eleições municipais deste ano. 

"Aprendi, desde cedo, que a única forma de corrigir desigualdades é com a força da lei. Isso ocorreu no âmbito do Direito do Trabalho, quando abandonadas ideias civilistas napoleônicas, para ter-se a Consolidação das Leis do Trabalho, pautada em normas imperativas, a afastarem, como é sabido, a autonomia da vontade das partes no negócio jurídico", afirmou Marco Aurélio. 

Para o ministro, as deliberações sobre questões nacionais e diretrizes do estado na condução de políticas públicas devem ocorrer no Parlamento, não nas cortes. 

"A ação afirmativa não compete, em si, ao Judiciário, mas ao Legislativo. Revela opção político-legislativa. Surge impertinente potencializar razões pragmáticas, articulando com a interpretação de normas abertas a encerrarem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e cidadania, a ponto de ter-se mitigada a ordem jurídica, a ser preservada por todos, principalmente por este Tribunal, guarda maior da Constituição Federal", prossegue o voto. 

Ainda segundo o ministro, "a sociedade almeja e exige a correção de rumos, mas esta há de ocorrer ausente açodamento". "Avança-se culturalmente quando observada a supremacia da Carta da República. Eis o preço a ser pago por viver em um Estado Democrático de Direito. É módico e está ao alcance de todos", conclui. 

O ministro disse à ConJur que, em seu voto, por equívoco, digitou-se que ele teria afirmado que, em Direito, os fins justificam os meios — quando, ele sempre defendeu o inverso.

O que disse o TSE
A cautelar de Lewandowski altera o que foi fixado pela maioria do TSE. Em agosto, o TSE definiu que candidatos negros terão direito a distribuição de verbas públicas para financiamento de campanha e tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em patamares mínimos e proporcionais. No entanto, os ministros definiram que a regra só seria obrigatória para as eleições gerais de 2022.

Os ministros do TSE tiveram longa discussão sobre a aplicação de questão racial, como mostrou reportagem da ConJur. O adiamento foi proposto pelo ministro Og Fernandes e aceito pela maioria em termos práticos: as convenções partidárias começavam em menos de uma semana do julgamento, em 31 de agosto; e ao menos 11 partidos já estão aptos a receber recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 

Com a decisão, o tribunal eleitoral abriu espaço para a atuação do Congresso. Atualmente, tramitam ao menos dois projetos de lei sobre o tema. O mais recente tem, entre seus muitos autores, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), justamente a autora da consulta decidida pelo TSE.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2020, 17h20

Comentários de leitores

1 comentário

Voto equilibrado.

Dr. Arno Jerke (Advogado Autônomo - Civil)

Como sempre, o Min. Marco Aurélio deu uma aula de como se separa o joio do trigo, ou seja, os julgadores politicos e os julgadores constitucionais.
Este assunto deve ser debatido nas casas legislativas. Não pode o judiciário querer dar uma de delegado do povo.

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