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Sem prova de culpa

Banco público não responde por dívidas trabalhistas de vigilante terceirizado

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária do Banco da Amazônia (Basa) pelo descumprimento de obrigações trabalhistas de um vigilante terceirizado que prestou serviços em Belém. O colegiado entendeu que, para a condenação, teria de haver prova efetiva da conduta culposa do banco quanto à fiscalização do contrato.

ReproduçãoBanco público não terá de responder por dívidas trabalhistas de vigilante terceirizado

O vigilante disse, na reclamação trabalhista, que fora contratado pela Protect Service - Serviços Especializados em Segurança de dezembro de 2003 a dezembro de 2005. Segundo ele, devido ao contrato de prestação de serviços mantido entre o Basa e a Protect, o banco teria de responder de forma subsidiária pela quitação dos débitos trabalhistas.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região decidiram pela condenação do banco. Segundo o TRT, a Protect é a principal responsável pelos débitos, mas a subsidiariedade possibilita que a execução possa ser feita contra o Basa, na hipótese de a real empregadora do vigilante não ter condições de arcar com a condenação.

Para o relator do recurso de revista do banco, ministro Brito Pereira, o TRT presumiu a ausência de fiscalização, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços.

Segundo ele, esse entendimento contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da administração pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, “o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços”. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-100870-81.2006.5.08.0006




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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2020, 11h45

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