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Súmula 385

STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por nome negativado

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido condenada a indenizar uma mulher, por inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. A decisão do colegiado evitou uma manobra jurídica usada para driblar a aplicação da Súmula 385, que trata do tema.

Ministro Bellizze ressaltou que devedora esperou mais de dois anos para contestar primeira negativação antes da apelação
Lucas Pricken/STJ

Diz a súmula que não cabe indenização pela negativação indevida de alguém se essa pessoa já teve contra si alguma outra inscrição legítima efetuada anteriormente.

No caso, a mulher ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e com pedido de indenização por danos morais, em 2016. A autora, no entanto, já estava com o nome negativado desde 2014, por outra dívida.

Em primeiro grau, o juízo deu provimento à ação e condenou a empresa a pagar R$ 6 mil a título de danos morais. A parte apelou para afastar a indenização com base na Súmula 385, citando que a mulher já tinha contra si outra negativação. 

Três dias antes do oferecimento das contrarrazões, a mulher ajuizou ação para contestar a primeira negativação. No recurso, apontou que a referida negativação era objeto de questionamento judicial e, portanto, de legitimidade não confirmada. O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a aplicação da Súmula 385.

"Ora, não se pode admitir que a parte crie um artifício para driblar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça consolidado no referido verbete sumular, e permitir que, mesmo com inscrição prévia em cadastro de inadimplentes, consiga a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, como ocorreu na espécie", apontou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Ele destacou, ainda, que o processo que discutia a primeira negativação teve liminar indeferida, foi julgado improcedente, confirmado pelo TJ-SP, teve recurso especial negado e transitou em julgado.

"Assim, o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a incidência da Súmula 385/STJ já não subsiste, considerando o trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação que visava discutir a primeira negativação do nome da recorrida", concluiu o ministro Bellizze.

Com isso, deu provimento a recurso para reformar o acórdão e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 385 do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.790.009




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2020, 8h18

Comentários de leitores

4 comentários

Equívoco no texto

MCarneiro (Advogado Autônomo - Civil)

Informa o texto em tela que: "Diz a súmula que não cabe indenização pela negativação indevida de alguém se essa pessoa JÁ TEVE contra si alguma outra inscrição legítima efetuada anteriormente." (sic). Ocorre que o trecho em destaque, faz crê que mesmo que quem "já teve" no passado e no presente ou ao tempo da nova negativação esteja com o nome limpo não tem mais direito a indenização por negativação indevida, o que é um equívoco, visto que o verbete sumular 385 do STJ diz que: "incabível a indenização QUANDO JÁ HOUVER, QUANDO PREXISTENTE negativação. O que impõe que só não cabe a indenização quando o cadastro indevido for subsistente, contemporâneo a outro cadastro regularmente feito. Neste sentido, porém, a forma como posto na reportagem dá a entender que independente da negativação indevida ser coexiste com outra devida ou não, o que afigura um erro na edição do texto em análise, fazendo o leitor desavisado crê que ainda que o devedor tenha limpado seu nome estará eternamente excluído de ser indenizado por erro na negativação.

Súmula que Protege as Empresas

PH Sabino (Bacharel - Criminal)

Não resta a menor dúvida de que o objetivo dessa Súmula é a de proteger as Empresas. Na minha ótica, não importa se o Consumidor possui ou não negativação, se a inclusão na lista de INADIMPLENTES é indevida e influencia no Score, nasce para o negativado o direito à reparação... Mas infelizmente, como é cediço, muitos Magistrados mantêm Escritórios de Advocacia que prestam assessoria para Empresas, paralelo ao ofício da magistratura e acabam firmando um entendimento sumulado em desfavor do hipossuficiente na relação contratual... Mas é assim mesmo, isso é Brasil, sempre beneficiando os poderosos!!!

Pois é, né

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

Sumula essa que já é um absurdo por si própria. Como se não fizesse diferença a pessoa ter uma ou 10 inscrições.
Só não é mais absurda que o princípio da "proibição do enriquecimento sem causa" nas indenizações.

concordo

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

A indenização deve ser pela negativação indevida, sem considerar outras situações.
Um erro não justifica outro.

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