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Classe Unida

IAB se manifesta contra a fiscalização das contas da OAB pelo TCU

A presidente do IAB, Rita Cortez, enviou ofício para manifestar apoio à OAB
IAB

Em ofício, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou apoio irrestrito à Ordem dos Advogados do Brasil em sua atuação no STF para reverter o voto do ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário 1.182.189/BA.

Relator da matéria, o ministro votou a favor da tese de que a movimentação financeira da OAB seja submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União TCU.

A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, encaminhou ofício, subscrito por sete ex-presidentes, ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. No documento, ela alega que a "submissão ao controle externo mediante a fiscalização por parte de uma instituição que integra a organização política brasileira, o TCU, num momento no qual a advocacia vem sendo hostilizada e agredida em suas prerrogativas por algumas autoridades e agentes públicos, ademais do patente descompromisso com a Constituição Federal por parte de dirigentes da Nação, é motivo de extrema preocupação”.

O texto é subscrito por  Técio Lins e Silva, Fernando Fragoso, Henrique Cláudio Maués, Maria Adélia Campelo Rodrigues Pereira, Celso da Silva Soares, Marcello Augusto Diniz Cerqueira e Ricardo Cesar Pereira Lira.

Leia abaixo a manifestação do IAB na íntegra:

Ofício/PR-n° 088/2020 Rio de Janeiro, 01º de outubro de 2020

Excelentíssimo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
Doutor Felipe Santa Cruz

Senhor Presidente,

O Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição jurídica fundada em 1843, sendo a mais antiga de todas as Américas, como precursora da Ordem dos Advogados do Brasil se dirige a Vossa Excelência através da presente carta subscrita por seus presidentes, conselheiros vitalícios, para manifestar irrestrito apoio à atuação da instituição perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas a obter a revisão do voto de lavra do excelentíssimo relator no Recurso Extraordinário 1.182.189/BA, Ministro Marco Aurélio Mello.


Conferindo repercussão geral à matéria, o Exmo. Ministro Relator entendeu que a OAB deveria se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União, ainda que o artigo 70 da Constituição Federal não seja suficiente para assentar qualquer controle externo das contas e movimentação financeira da OAB que, por sua vez, demanda autonomia e independência nas suas manifestações em defesa da advocacia e do estado democrático de direito.

As atribuições legais do Conselho Federal da OAB não se confundem com as conferidas aos conselhos de fiscalização profissional, sendo defeso atribuir-lhe o mesmo tratamento, não havendo justificativa jurídica apta a sustentar o posicionamento adotado pelo senhor ministro relator, com todas as vênias.

Por sua vez, a submissão ao controle externo mediante a fiscalização por parte de uma instituição que integra a organização política brasileira, o Tribunal de Contas da União, num momento no qual a advocacia vem sendo hostilizada e agredida em suas prerrogativas por algumas autoridades e agentes públicos, ademais do patente descompromisso com a Constituição Federal por parte de dirigentes da nação, é motivo de extrema preocupação.

Confiamos na firme atuação do Conselho Federal sob a batuta de sua diretoria e esperamos que os demais membros do Supremo Tribunal Federal sigam a melhor doutrina e jurisprudência que alicerçou a concessão de medida liminar pela excelentíssima senhora ministra Rosa Weber, em Mandado de Segurança impetrado pela OAB, na perspectiva de nos garantir a imprescindível autonomia e independência de atuação.
Renovando, nesta oportunidade, nossos protestos e profunda estima e consideração e colocando-nos, desde já, à disposição de Vossa Excelência para uma atuação conjunta,

Atenciosamente,


Rita de Cássia Sant´Anna Cortez
Técio Lins e Silva
Fernando Fragoso
Henrique Cláudio Maués
Maria Adélia Campelo Rodrigues Pereira
Celso da Silva Soares
Marcello Augusto Diniz Cerqueira
Ricardo Cesar Pereira Lira




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Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2020, 20h46

Comentários de leitores

5 comentários

OAB e a prestação de contas ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Lamentável que esteja em discussão um assunto que somente causa espécie nos cidadãos contribuintes, uma vez que a prestação de contas ao TCU deveria ser feita EXPONTANEAMENTE!!! Afinal, o que tem a ver a fiscalização das contas e as possíveis celeumas com a categoria ??? Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Privilégios existem na Monarquia e não na República,OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista
"PRIVILÉGIOS EXISTEM NA MONARQUIA E NÃO NA REPÚBLICA" . QUAL O MEDO DA OAB ABRIR SUA CAIXA PRETA? O art. 133 da Constituição foi um grande JABUTI plantado pelo então Deputado Constituinte Michel Temer um dos ex-Presidente da República de maior credibilidade deste país. Será este o argumento que os mercenários da OAB utilizaram junto ao Eg. STF, para não prestar contas ao TCU?
Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Com asco, tomei conhecimento da liminar suspendendo a eficácia do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
Qual o real destino do quase um bilhão de reais tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos cativos da OAB? Respeitem Senhores o Princípio da Igualdade.

Prerrogativa

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

A partir do momento que considera o Michel Temer um sujeito da maior credibilidade, não dá para aproveitar nada do seu comentário...

Euclides...

Observadorjuri-administrativo (Outros)

Só recorre a esse argumento, pq não razão técnica e legal pra OAB deixar de prestar contas, a independência da instituição está em sua atividade finalística e não em como seu gestoras empregam os recursos oriundos de contribuição compulsória imposta aos causídicos, faça me o favor!

Ridículo

Observadorjuri-administrativo (Outros)

Espero que a OAB tenha suas contas fiscalizadas pelo TCU, o próprio supremo é fiscalizado pelo TCU, a presença de fiscalização não compromete a independência da instituição.

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