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Precedentes do STJ

Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a data da citação

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O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data da separação, mas sim a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava.

ReproduçãoTermo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a data da citação

Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um homem que questionava a data de início para recebimento de aluguéis de um imóvel partilhado com a ex-mulher.

Ele alegou que, após a separação, na partilha de bens, foi determinado que o imóvel comum do casal, seria dividido na proporção de 50% para cada parte. Enquanto não ocorresse a venda, a ré poderia continuar a morar no local. Entretanto, segundo o ex-marido, a mulher estaria fazendo uso exclusivo do imóvel desde o fim do processo de separação.

Por isso, ele pediu indenização a título de aluguel por todo o período usufruído pela ré. Em primeiro grau, foi determinado que a mulher pague mensalmente ao ex-marido o valor equivalente a 50% do aluguel do imóvel. O início do pagamento foi estipulado na data da citação, ou seja, 19 de outubro de 2017.

O autor recorreu ao TJ-SP, alegando que os aluguéis seriam devidos desde a citação anterior, em 3 de outubro de 2013, quando a ré tomou ciência da pretensão do ex-marido, e não a partir da citação na presente ação.

O recurso foi negado pelo tribunal, em votação unânime, nos termos do voto do relator, desembargador Silvério da Silva. Ele citou precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o termo inicial da indenização deve ser fixado na data da citação". 

1008752-77.2016.8.26.0132




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Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020, 8h14

Comentários de leitores

3 comentários

Caso especifico

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

Embora concorde com a posição do nobre colega, há que se notar que na separação foi previsto que a conjuge moraria no imóvel sem qualquer reparo ou observação a respeito dessa concessão. Obvio que o exame da causa reflete na interpretação, assim como o conteudo do acordo ou da sentença, mas se se deixa um dos condominos morar, significa que a posse será exclusiva sobre o bem comum, caso em que creio deveria se prever a contraprestação pelo uso exclusivo.

Jurisprudência que consagra o enriquecimento sem causa (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Certos entendimentos dos nossos tribunais consagram a malandragem, o enriquecimento sem causa.
Em ações dessa natureza, a citação constitui o devedor em mora pelo ato ilícito de tirar proveito exclusivo do imóvel preterindo o outro condômino. Os juros e apenas os juros, que são o efeito da mora, é que devem contar-se desde a citação. Não, porém, indenização em si mesma. Esta, considerando-se o prazo de prescrição, deve ser contada desde a data da propositura da ação até 3 anos antes (CC, art. 202, § 3º, IV e V).
A dicção do art. 1.319 do Código Civil é muito clara: “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”.
O verbo utilizado no dispositivo legal encontra-se no tempo do pretérito perfeito do modo indicativo, isto é, refere-se a dano passado, já provocado, equivalente a dano emergente, e não a dano futuro, que equivale a lucro cessante.
O entendimento perfilhado no acórdão ignora o dano emergente e julga como se fosse o caso de dano futuro ao negar indenização pelo período anterior ao da citação. Pois nessa hipótese, tudo se passa como se o condômino que utilizou exclusivamente o imóvel não tivesse causado dano algum ao outro, nem percebido com exclusividade frutos do imóvel comum em detrimento do outro condômino.
Lamentável que nossos tribunais leiam uma norma tão clara de modo tão equivocado e, que é pior, manifestamente injusto e contra o princípio da boa-fé objetiva, tão em voga nos dias que correm, à medida que o que se espera de um condômino é que respeite os direitos dos demais coproprietários.
(continua)...

Jurisprudência que consagra o enriquecimento sem causa (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Esse entendimento vai na contramão e de encontro à indenização cumulada com ação de reintegração de posse, por exemplo, hipótese semelhante em que o possuidor que usa o imóvel alheio é citado para deixar o imóvel e pagar indenização pelo uso que dele fez sem o consentimento do dono.
O fato de cada condômino poder usar o imóvel comum em conformidade com sua destinação não autoriza a usá-lo com exclusividade preterindo o uso por outro condômino, muito menos dar a posse a estranho e deste receber aluguéis sem o consentimento dos demais condôminos e a partilha dos frutos.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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