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Opinião

Método de decisão do STF e insegurança na aplicação dos precedentes

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Ademais, se o fortalecimento do sistema de precedentes no país pretendia a racionalização do serviço nas cortes supremas, as decisões seriadas não agem em favor de tal objetivo. Veja-se, em nosso exemplo, que o STF não formou maioria quanto ao ônus da prova, remanescendo acesa controvérsia, objeto de milhares de recursos extraordinários em face das decisões do TST [14]. Tais recursos passam pelo filtro de admissibilidade a quo no TST, sendo escolhidos os exemplificativos e enviados ao STF. Este passa a examinar se enfrentará novamente a questão, já que não há entendimento vinculante rechaçando o caráter constitucional da matéria, nem imputando especificadamente o ônus probatório à Administração Pública. Assim, por conta da própria imprecisão da delimitação dos efeitos vinculantes de seus precedentes seriados, o STF se vê emaranhado em um contraproducente círculo vicioso, de um lado tendo de revisitar suas próprias decisões, complementando-as, por outro lado servindo como corte de controle da aplicação de seus precedentes (via reclamações).

 

Tomara que a comissão de notáveis designada pelo presidente da Câmara possa encontrar soluções para a melhoria do processo de controle de constitucionalidade no STF. Deixamos aqui registrada nossa singela sugestão — que se consolide a votação da maioria sob um relator (ou um redator designado, se vencido o relator), formando um acórdão mais legível e pedagógico, ancorado nos limites objetivos da lide e no princípio do juiz natural, cuja ratio possa ser mais difundida e melhor interpretada pela comunidade jurídica a partir do corpo do acórdão — e não de uma leitura rasa de frequentemente ambíguos verbetes de "tese" ditados abstratamente.

 

 

 

[1] Sobre a técnica de votação seriatim ou per curiam em cortes supremas, ver VALE, André Rufino do. É preciso repensar a deliberação no Supremo Tribunal Federal. Revista Consultor Jurídico – CONJUR, 01/02/2014, disponível em <https://www.conjur.com.br/2014-fev-01/observatorio-constitucional-preciso-repensar-deliberacao-stf>.

[2] Consultor Jurídico. Comissão de juristas vai elaborar projeto sobre normas de processo constitucional. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/juristas-elaborar-projeto-normas-processo-constitucional?imprimir=1>.

[3] PRITSCH, Cesar Zucatti; JUNQUEIRA, Fernanda Antunes Marques; MARANHÃO, Ney. STF deixa em aberto ônus da prova para responsabilização do tomador público. Revista Consultor Jurídico – CONJUR, 14/10/2019, disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-out-14/opiniao-stf-responsabilizacao-tomador-publico>.

[4] RE 760931/DF, fl. 179.

[5] RE 760931/DF, fl. 248.

[6] RE 760931/DF, fl. 208.

[7] RE 760931/DF, fl. 228.

[8] RE 760931/DF, fls. 249 quanto ao min. Toffoli e 229, 237 e 256 quanto ao min. Gilmar Mendes.

[9] RE 760931/DF, fl. 217.

[10] RE 760931/DF, fls. 349-350.

[11] RE 760931 ED / DF, fl. 25.

[12] Tema 246 da Repercussão Geral - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

[13] A doutrina pátria e estrangeira sobre o tema é examinada em nossa obra - PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. LTr, 2018.

[14] Sem contar as inúmeras reclamações, per saltum, diretamente ao STF, por alegada desobediência à ratio da ADC16, nos termos do artigo 988 do CPC.




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 é juris doctor pela Universidade Internacional da Flórida (EUA), juiz do trabalho membro da Comissão de Jurisprudência do TRT da 4ª Região, autor do "Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e do Trabalho" (Editora LTr), coordenador de "Precedentes no Processo do Trabalho" (RT) e coautor de "Direito Emergencial do Trabalho" (RT, no prelo).

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020, 18h15

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