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ADIs no Supremo

PGR contesta regras estaduais para escolha de procuradores-gerais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas dos Estados de Mato Grosso do Sul e do Amapá que regulamentam, respectivamente, a escolha do procurador-geral do Estado e do procurador-geral de Justiça.

Rosinei Coutinho/SCO/STFPGR Augusto Aras contesta regras estaduais para escolha de procuradores-gerais

Na ADI 6.607, Aras questiona a Emenda Constitucional 30/2005 do Estado de Mato Grosso do Sul, que alterou o artigo 145 da Constituição estadual para exigir que a nomeação do procurador-geral do Estado pelo chefe do Executivo seja feita "dentre integrantes da carreira de procurador do Estado em atividade com, no mínimo, trinta anos de idade e dez de efetivo exercício no cargo". A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

Aras explica que, por força do princípio constitucional da simetria que rege a organização dos entes federados (artigo 25 da Constituição Federal), o procedimento de nomeação do procurador-geral do Estado deve observar as regras do artigo 131, parágrafo 1º, segundo o qual o cargo de advogado-geral da União é de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Segundo ele, o estabelecimento de outras restrições configura limitação indevida da prerrogativa do chefe do Executivo.

Na ADI 6.608, Aras questiona a parte da Emenda Constitucional (EC) 53/2015 do Estado do Amapá que atribuiu à Assembleia Legislativa competência para "aprovar, após arguição, pela maioria de seus membros, os nomes dos procuradores gerais de Justiça".

Ele explica que a sujeição da escolha do procurador-geral de Justiça — cuja nomeação é feita pelo governador com base em lista tríplice composta de integrantes da carreira — à aprovação da Assembleia Legislativa viola os princípios constitucionais da divisão dos poderes, da independência funcional e da autonomia do Ministério Público. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já pautou o processo para a sessão virtual com início no dia 11/12. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADIs 6.607 e ADI 6.608




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Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020, 19h27

Comentários de leitores

2 comentários

No DF Promotor de justiça manda em Procurador de Justiça

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Mais grave é a possibilidade de Promotor de Justiça comandar Procuradores de Justiça. Isso acontece, por incrível que pareça, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. É uma aberração semelhante a um juiz de direito presidir um Tribunal de Justiça, comandando desembargadores. Pior é que as listas tríplices são obtidas por meio do voto e como a maioria dos membros do Parquet são promotores, dificilmente (para não dizer, nunca!) um Procurador consta na lista tríplice. Está na hora da PGR dar uma olhada nisso. Talvez ocorra em outros estados.

Procuradoria

francar (Advogado Assalariado - Comercial)

O Ministro Aras está correto ao propor ação junto ao, STF visando a defesa da Constituição Federal. Os Estados têm suas Constituições Estaduais, mas elas precisam observar estritamente a Constituição Federal, sob pena de Inconstitucionalidade da Lei Estadual.

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