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Uniformização de Critérios

Conselho da Justiça Federal aprova adoção de Certidão Única no primeiro e segundo graus

O Conselho da Justiça Federal aprovou por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (30/11) a implementação do projeto estratégico "Certidão Única". A iniciativa visa a uniformizar os critérios para expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, por meio de Resolução.

Medida deve conferir  maior eficiência e segurança para os procedimentos
123RF

Segundo o presidente do CJF, Ministro Humberto Martins, que relatou o processo, a proposta é resultado da atuação do grupo de trabalho instituído pela Portaria CJF n. 533/2019, integrado por representantes de todas as regiões. Além disso, atende ao disposto nas Resoluções CNJ de números 46/2007 e 121/2010, e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

"A aprovação do normativo permitirá padronização das certidões judiciais expedidas, maior eficiência e segurança para os procedimentos", afirmou o ministro. "Além disso, haverá redução de distorções atualmente existentes entre as unidades da Justiça Federal".

A aprovação da matéria representa a concretização de uma antiga pretensão do Conselho da Justiça Federal que, em 2005, editou a Resolução CJF n. 417, que já determinava a adoção de uma certidão nacional de distribuição da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020, 21h44

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