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Critérios de promoção

Contra lista-tríplice, auditores fiscais querem suspender julgamentos do Carf

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) quer suspender todas as sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) até que seja julgado o pedido de promoção de processo seletivo dos integrantes do colegiado. O pedido está em ação civil pública ajuizada nesta segunda-feira (30/11) na Justiça Federal do Distrito Federal.

Unafisco argumenta que o artigo 28 afronta princípios administrativos
Agência Senado

A demanda surge depois da extinção do voto de qualidade no colegiado com a conversão da "MP do contribuinte legal" em lei, conforme prevê o artigo 28 da 13.988/2020. Para a associação, o artigo "afronta os princípios administrativos" ao definir que a escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes seja feita a partir dos indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas.

De acordo com a Unafisco, o artigo fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e a necessidade de concurso público. "As indicações em lista-tríplice elaborada pelas Confederações, além de envolver fatores políticos, objetivam interesses diretos ou indiretos da Confederação e das empresas por ela representadas, capazes de influenciar em certas tomadas de decisões, afastando, por fim, o interesse público, que deve ser resguardado", afirmam os auditores.

Eles pedem também a suspensão de novas nomeações de conselheiros representantes dos contribuintes, até que haja norma para atender o que chamam de "princípios basilares que regem a administração pública no que concerne ao provimento de cargo público — conselheiros (contribuintes)”.

De acordo com os auditores, a extinção do voto de qualidade destaca a questão da paridade dos conselheiros do Carf, já que o voto proferido pelo presidente "era a manifestação da imparcialidade e da garantia de aplicação dos princípios administrativos nos julgamentos do órgão".

Citam ainda relatório do Tribunal de Contas da União segundo o qual a extinção do voto de qualidade "privilegia o interesse privado em detrimento do interesse público; ainda, potencializa o risco de corrupção" (TC 038.047/2019-5)

O tema, inclusive, já foi levado ao Supremo Tribunal Federal pela  Procuradoria-Geral da República, partido político e órgão de classe. Relator das ações, o ministro Marco Aurélio entendeu que a situação retratada é insuficiente para justificar intervenção cautelar. Agora o processo já está em fase de agravos, que estão na pauta do Plenário Virtual com início nesta sexta-feira (4/12).

Clique aqui para ler a inicial
ACP: 1066998-49.2020.4.01.3400




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020, 16h57

Comentários de leitores

2 comentários

Menos Senhores, menos...

Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Já disse nesse espaço que tenho um processo de repetição de indébito, cuja matéria de fundo já foi pacificada há anos STF, desde 1995.
O Estado arrecadador tem por função atrapalhar a vida do contribuinte, nada contribuem para a escorreita aplicação da norma jurídica.
Não precisamos de Auditores para piorar o que já é péssimo por natureza. Apliquem a Lei. Ponto.
A Lei em comento foi aprovada legitimamente no Congresso Nacional. Já não era sem tempo para que a excrescência do voto de qualidade fosse extirpada a ordem jurídica.
O Estado cumpre mal o seu papel.

Os equívocos do senhor paulo guedes

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Paulo Roberto Nunes Guedes é um economista brasileiro. É Ministro da Economia da República Brasileira.
Ele procura fortalecer o CARF, com a edição de leis alteradoras de seu funcionamento, no sentido de favorecer as demandas tributárias o Capitalismo Tupiniquim. Porém, busca impor aos cidadãos brasileiros, esgotados pela COVID-19, pelo ISOLAMENTO SOCIAL, pelos rebeldes primitivos e por sua visão estreita de Economia de país de Terceiro Mundo, um aumento brutal de impostos.
As eleições consumiram vultuosos recursos públicos. O Governo não tem dinheiro para auxiliar o povo, mas tem para "colocar mel na boca dos políticos".
Enfim....

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