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Vícios de Competência

Questionadas no STF leis do MT sobre veículos apreendidos e cassação da CNH

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas do estado que tratam de questões de trânsito.

Uma das leis  prevê cassação da CNH durante o período do direito de defesa  
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A ADI 6.598 contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão de veículos apreendidos, removidos, depositados ou abandonados. Na ADI 6.612, é questionada a Lei 11.038/2019, que estabelece procedimentos para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o período do direito de defesa no caso de cometimento de infrações.

Na avaliação do governador, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Segundo ele, as questões tratadas nas duas leis já estão regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

Na ADI 6.598, Mauro Mendes aponta, ainda, que a Lei 11.062/2019, de iniciativa parlamentar, viola a competência privativa do governador para propor normas que tratem das atribuições de órgãos da administração pública estadual. Essa ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. A relatora da ADI 6.612 é a ministra Rosa Weber. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.612
ADI 6.598




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Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2020, 10h00

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