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Epidemia não deve impedir audiências de custódia, diz ministro Edson Fachin

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Em que pese a situação de epidemia vivenciada pelo país, não se pode, simplesmente, deixar de realizar as audiências de custódia, dada a importância de o magistrado aferir não apenas a legalidade da prisão, como também a integridade física e psíquica do detido.

Audiência de custódia presencial foi prejudicada pelas restrições da epidemia
TJ-ES

Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para determinar que a Justiça paulista realize, em prazo de 24 horas, a audiência de custódia de um suspeito preso por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

A defesa, feita pelos advogados Josué Justino do Rio e André Luiz Pipino, sustentou a ilegalidade da prisão por diversos motivos: além da ausência da audiência de custódia, apontou que não pôde acompanhar todas as diligências do inquérito policial, ilegalidade da violação do domicílio do paciente e ausência de fundamentação idônea da decisão que a converteu em prisão preventiva.

O HC não foi conhecido pelo ministro Luiz Edson Fachin porque foi impetrado contra decisão proferida por membro de tribunal superior — a presidência do Superior Tribunal de Justiça. Mas, ao analisar o caso, concedeu a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia.

"Entendo que a forma de melhor equacionar a pandemia causada pelo novo coronavírus e o direito subjetivo do preso de participar de ato processual vocacionado a controlar a legalidade da prisão é o sistema de videoconferências", destacou o ministro.

"A audiência por videoconferência, desde que ocorra sem a presença de policiais, livre de interferências externas e com a captação de imagens do detido, permite que a autoridade judicial possa averiguar a prática de eventuais maus tratos ou tortura e, em caso de dúvida, encaminhar o detido para o Instituto Médico Legal respectivo para elaboração de perícia médica", acrescentou.

Ele apontou que não há no ordenamento jurídico norma legal que proíba o uso do sistema de videoconferência na audiência de custódia. Essa regra impeditiva, na verdade, foi vetada pela Presidência da República, quando promulgou a Lei 13.694/2019, apelidada de pacote "anticrime".

"Em outras palavras, diante da ausência de norma proibitiva, em um cenário de pandemia, melhor que se faça a audiência de custódia por videoconferência do que, simplesmente, não se realize o ato processual de importância nobre", concluiu.

HC 194.494




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2020, 14h24

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